O senador Sérgio Petecão (PMN) garantiu esta semana , em Brasília, ao presidente da Associação dos Defensores Públicos do Acre, Celso Rodrigues, seu apoio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 443/2009.
O projeto estabelece o teto para as carreiras de defensores públicos da União e estados. Petecão assegurou ainda à classe dos defensores acreanos que vai se articular no Congresso Nacional para a aprovação do Projeto de Lei do Senado(PLS) 225/2011, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal(LRF) e garante 2% das despesas de pessoal para a Defensoria Pública.”É um compromisso com uma classe que leva cidadania às comunidades mais carentes”, disse.
Rodrigues lembrou ao senador que os defensores acreanos hoje contam com um salário bastante defasado em relação a muitos estados. ”Enquanto que um defensor carioca ganha um inicial de R$ 21 mil, e gaúchos e tocantinenses recebem R$ 20 mil, os defensores acreanos que começam a carreira recebem pouco mais de R$ 8 mil. E com as mesmas atribuições e muito mais atendimentos”.
O presidente da Associação destacou que a Defensoria acreana está dentre as mais atuantes no Brasil, com quase 100 mil atendimentos anuais para uma população estadual de 750 mil/hab. ”Isto sem contar com audiências, ações, júris, recursos,HCs, acordos e petições”, enfatizou.
Petecão se comprometeu ainda a fazer um trabalho junto aos congressistas para a aprovação da PEC 487/2005, que confere iniciativa legislativa às defensorias públicas.
O parlamentar disse que com a experiência junto às comunidades carentes e o conhecimento jurídico que carrega por força de suas atribuições legais, as defensorias podem trazer uma série de contribuições de caráter popular ao Congresso Nacional.
”As defensorias conhecem de perto os problemas, angústias e expectativas das populações mais pobres. Por isto mesmo, podem dar mais vigor e conteúdo à vida parlamentar ”. (Assessoria)
