O PT impediu na manhã de ontem a votação, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do senador Aécio Neves (PSDB/MG). A proposta altera o rito de votação das medidas provisórias para impedir que o Senado continue sem suas prerrogativas de discutir as medidas de iniciativa da presidente da República.
Nos últimos meses, restou aos senadores a função de apenas ‘carimbar’ as MPs recebidas da Câmara dos Deputados, nos últimos dias de validade. Coube ao senador Aníbal Diniz (PT/AC), suplente de Tião Viana, que foi eleito governador do Acre, agir pelo partido, pedindo vista da proposta, mesmo depois de negociado um acordo com o líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB/RR) para avançar a votação da proposta.
Para Aécio, a bancada do PT mostrou que está “confortável com a situação de hoje, em que o Senado age como um poder subalterno que aceita todas as subordinações do Poder Executivo e que abdica de sua prerrogativa fundamental de discutir as matérias”. “As lideranças do PT terão de dizer se querem ajudar a restabelecer as prerrogativas do Congresso ou se continuará aceitando o Congresso como poder subalterno que vai apenas cumprir as ordens da senhora presidente da República”, afirmou o senador.
Aécio Neves destaca como principais pontos da proposta, negociada com senadores da oposição e da base aliada, a fixação dos prazos de 60 e 45 dias para o debate da medida, respectivamente na Câmara dos Deputados e no Senado; a proibição de introduzir contrabando no texto, como é chamada a inclusão de medidas totalmente alheias à proposta original, e a obrigatoriedade de as comissões de constituição e justiça das duas Casas examinarem a admissibilidade da medida provisória e com isso impedir que o Congresso continue aprovando MPs de assuntos sem urgência nem relevância. (Agência Estado)