A reunião entre representantes da Federação do Comércio do Acre e parlamentares da bancada federal não definiu nenhuma solução para o problema envolvendo parte dos comerciantes instalados na Via Chico Mendes. O único encaminhamento sugerido foi aguardar o retorno do governador Tião Viana que deve anunciar a proposta do Governo do Acre para resolver a situação. Técnicos vinculados ao governo garantem que já há uma proposta, mas que só deve ser oficializada pelo governador. A idéia de que a solução só tem uma saída política ganha força.
“Os deputados federais e os senadores presentes, entendendo a gravidade da situação, se prontificaram a se alinhar à causa e buscar, junto às autoridades federais, uma solução que atenda aos interesses das partes envolvidas”, relatou o presidente da Fecomercio/AC, Leandro Domingos.
O comércio diretamente envolvido na área que a União quer reaver está compreendido entre a sede do posto de Saúde Cláudia Vitorino (entrada do bairro Taquari) e a Estrada do Amapá (Posto Amapá, inclusive). Entre esses pontos, dos dois lados da rodovia, os comerciantes são diretamente atingidos pela ação da União. “Ali ninguém é posseiro”, argumenta um dos advogados que representam os empresários, Pascal Khalil. “O cartório estadual na época não poderia ter lavrado escritura pública. Portanto, o Estado do Acre errou e a União, agora, adota uma postura incoerente porque nem projeto específico para a área ela tem”.
A ação movida pela União contra os empresários exige o cancelamento da matrícula cartorial (uma espécie de identidade da área para o proprietário), a demolição das edificações e a proibição da venda. A Justiça não acatou a íntegra da ação ajuizada. O juiz, por meio de liminar, definiu que está proibida a venda dos imóveis enquanto não se resolve a situação.
Há três situações distintas dos imóveis localizados na área. Há proprietários que possuem título; empresários que não têm título e pessoas físicas (sem titulação). “Nós insistimos que a área deve ser devolvida para o Estado”, sugere Khalil.
Advogado não acredita em solução rápida
Um dos advogados que representa os empresários da Via Chico Mendes, Pascal Khalil, não acredita em solução jurídica a curto prazo para o problema. Ele lembra que em 1978, o Estado cedeu a área para a União com o fim específico de construção do aeroporto. “A União não conseguiu cumprir o acordo de cessão”, explica.
Na gestão do ex-governador Jorge Viana, o Estado quis reaver a área. A União exigiu em troca que o Estado do Acre construísse uma vila militar em Rondônia. A procuradoria Geral do Estado do Acre alegou que o Acre não teria como investir em construções dessa natureza em outro estado.
Na época, a demarcação da área, afirma Khalil foi toda irregular. A União, sustenta o advogado, não tem certeza do t
amanho da área porque o laudo não trazia confiabilidade. Khalil também põe em questionamento a finalidade de desapropriação da área para a construção decasas populares para o programa Minha Casa Minha Vida.