Emenda 29: Municípios vão receber mais de R$ 20 bilhões por ano

Segundo a União Brasileira de Municípios (UBAM), os recursos serão destinados à saúde, após a regulamentação da Emenda 29, prevista pela entidade para o final deste mês.

O presidente da União Brasileira de Municípios (UBAM), Leonardo Santana, tem enviado solicitações através de ofícios, E-mails e fax, bem como tem telefonado e falado pessoalmente com diversos parlamentares, visando o apoio para que seja aprovada no congresso a regulamentação da Emenda 29. O Projeto de Emenda Constitucional nº 29 destina mais recursos para a Saúde e está na lista de espera há mais de 10 anos para ser regulamentada.

Para Leonardo, os Prefeitos e Prefeitas de todo país precisam do apoio da mesa diretora da Câmara dos Deputados, a fim de viabilizar a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 306/2008, tendo em vista a situação difícil na qual se encontram os Municípios.

Entenda de que se trata a Emenda 29
O Projeto de Lei Complementar 306/08, regulamenta a Emenda Constitucional 29. Promulgada pelo Congresso no ano 2000, obrigou os Estados e os Municípios a aplicarem, respectivamente, 12% e 15% da arrecadação de impostos em ações e serviços de saúde. A União deveria investir o mesmo valor de 1999, acrescido de 5%, no mínimo, com correção pela variação nominal do PIB nos próximos anos.

Leonardo acredita que a mobilização da UBAM poderá surtir efeito perante o presidente da Câmara que deverá expor o Projeto a discussão e votação no plenário.

“Precisamos que essa regulamentação saia da gaveta política do poder legislativo, pois a aprovação da regulamentação é imprescindível para definir o que são ações e serviços de saúde e acabar com os desvios que Estados e a União promovem com os recursos do setor de saúde. Com isso garantimos que os Municípios vão receber mais de R$ 20 bilhões a mais por ano, quando a regulamentação estabelecer critérios que evitem as maquiagens estaduais e exigir da União investimentos de 10% de sua receita corrente bruta. Por isso estamos apoiando a grande mobilização que está sendo organizada pela CNM e pelas Federações Estaduais de Municípios”. Disse Leonardo.

Segundo o dirigente municipalista, o assunto está em pauta desde que a emenda entrou em vigor, em 2000, se tornando numa necessidade de retratação por parte do congresso que vem registrando uma atuação muito tímida quando se trata de defesa dos Municípios.

Saiba mais sobre a Emenda 29:
Regulamentação do Financiamento da Saúde
A Proposta de Emenda nº 29 foi aprovada e promulgada no ano 2000. A proposta é de grande importância, ao mesmo tempo em que se constitui numa conquista social necessária, tendo em vista que a mesma vinculou recursos públicos para o financiamento da Saúde do povo brasileiro. Além disso, a Emenda 29 definiu os porcentuais de aplicação em saúde para cada ente da federação – União, Estados e Municípios.

Para os Estados foi determinado que no mínimo de 12% do orçamento será para o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), e para os Municípios 15%. A União deveria investir em 2000 o mesmo valor gasto com Saúde de 1999 adicionado de 5%. Para o período de 2001 a 2004 o investimento seria com base nos gastos do ano anterior corrigido pela variação do PIB. Lei complementar revista, pelo menos, a cada cinco anos deve redefinir os valores de investimento. Assim prevê a EC-29.

O Congresso Nacional é responsável pela revisão dos valores investidos na Saúde dos brasileiros e a publicação de uma nova lei atualizando os porcentuais para cada esfera de governo. Desde 2003, o Congresso tenta olhar para a saúde da população votando um novo projeto de lei – o atual PLP 306/2008 – porém desde junho de 2008 encontra-se com a votação paralisada no plenário da Câmara.

Tramitação da Proposta no Congresso Nacional
O Senado aprovou proposta de regulamentação em maio de 2008, definindo que a União deverá aplicar 10% da receita corrente bruta em Saúde. Com a demora na conclusão da votação o SUS já perdeu o equivalente a 66 bilhões de reais. Só para os Municípios a CNM estima que a perda passe dos R$ 28,4 bilhões até o final de 2011. (Ascom Ubam)

Assuntos desta notícia


Join the Conversation