Durante sessão especial realizada ontem, a pedido do vereador Raimundo Vaz (PRP), a Câmara Municipal foi palco de um fato inédito: a assinatura de um documento no qual os moradores dos loteamentos Waldemar Maciel, Portal da Amazônia e Morada Nova vão receber os títulos definitivos de suas casas. “Depois de 20 anos de luta, finalmente conseguimos esta vitória”, declarou a líder comunitária Leoneide Oliveira dos Santos.
A sessão contou com a presença da representante do Ministério Público Estadual (MPE), Rita de Cássia Nogueira Lima, da procuradora-geral da prefeitura, Márcia Cristina Alódio, do secretário municipal de Urbanismo, José Otávio Parreira, além do dono da principal empresa do setor imobiliário, a Ipê Empreendimentos, José Eduardo de Moura Leite.
A regularização só aconteceu depois da intervenção do MPE, que obrigou prefeitura e imobiliária a assinarem um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). “Quando a gente reivindicava melho-rias na infra-estrutura dos loteamentos, a prefeitura e a Ipê ficavam jogando os problemas de um para o outro”, disse um líder comunitário. O TAC prevê a elaboração de um projeto urbanístico para a realização de obras de infra-estrutura nestes locais. “Foi avanço”, assim resumiu a promotora Rita de Cássia.
O MPE havia ajuizado uma Ação Civil Pública, que tramitou na 1ª Vara da Fazenda, na qual foi proferida sentença, julgando parcialmente procedente o pedido, e reconhecendo a responsabilidade da imobiliária e da prefeitura pela integral regularização do parcelamento. Agora, os moradores podem fazer pleitos com financiamentos, vendas e transferências dos imóveis.
