O prazo de entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), referente ao mês de agosto, termina hoje.
Pessoas físicas ou jurídicas, sujeitas ao recolhimento do FGTS, bem como às contribuições e/ou informações à Previdência Social, estão obrigadas a entregar o documento. A empresa, ainda que não tenha realizado recolhimentos para o FGTS, deve entregar a GFIP.
Na Guia deverão ser informados os dados da empresa e dos trabalhadores, os fatos geradores de contribuições previdenciárias e valores devidos ao INSS, bem como as remunerações dos trabalhadores e valor a ser recolhido ao FGTS.
A não entrega da GFIP ou a prestação de informações falsas no documento constitui infração com grave prejuízo para o trabalhador, que deixa de ter seus direitos regularmente assegurados, por dificultar o gozo dos benefícios da Previdência Social. As repercussões para as empresas que deixam de entregar as Guias podem alcançar, inclusive, a esfera penal.
A multa máxima pela não entrega do documento pode chegar à 20% das contribuições previdenciárias devidas no respectivo mês.
Todas as informações sobre o preenchimento do documento encontram-se, de forma detalhada, no Manual da GFIP, disponível na página www.receita.fazenda.gov.br