A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (31), por unanimidade (316 votos), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 87/11, que reajusta os valores de faturamento para adesão ao Simples Nacional.
O texto aprovado aumenta de R$ 36 mil para R$ 60 mil o limite de faturamento do Empreendedor Individual e ajusta em 50% as tabelas de tributação, incluindo o teto máximo, que passa de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões para as pequenas empresas, e de R$ 240 mil para R$ 360 mil, no caso das microempresas. O projeto segue agora para o Senado.
O projeto também cria o parcelamento automático de débitos tributários de empresas do Simples Nacional, o que beneficiará cerca de 500 mil negócios que correm risco de exclusão do sistema porque estão com dívidas com a Receita Federal.
A medida cria ainda um limite extra para exportadores. A empresa que estiver no teto máximo do Simples – R$ 3,6 milhões – poderá exportar o mesmo valor, podendo faturar até R$ 7,2 milhões – metade com o mercado interno e metade com o externo, sem risco de exclusão do sistema especial de tributação.
“Se deixássemos para depois não conseguiríamos aprovar o projeto tão cedo, já que várias matérias tramitando em regime de urgência trancariam a pauta”, afirmou o presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa no Congresso nacional, deputado Pepe Vargas (PT/RS).
O PLP 87/11 reúne as propostas enviadas pela presidente Dilma Rousseff ao Congresso Nacional no início de agosto e tramitava apensado ao Projeto de Lei Complementar 591/11, mais amplo e que inclui questões tributárias, como o fim da cobrança de substituição tributária para empresas do Simples Nacional, e a inclusão de novas categorias no sistema, como as indústrias de aguardentes artesanais e a totalidade das do setor de serviço, que hoje estão fora.
A negociação para aprovar o projeto começou pela manhã, com a tentativa, sem êxito, de aprovação de um substitutivo incluindo os pontos do PLP 87/11 e partes do PLP 591/11, na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, pelo relator, deputado Claudio Puty (PT/AM).
A decisão foi fechada à tarde, em reunião de líderes partidários, mas com a condição de que fosse aprovado apenas o PLP 87/11, sem incluir questões tributárias nem outros pontos como a permissão para entrada de novas categorias econômicas no Simples Nacional. As bancadas de todos os partidos orientaram seus parlamentares a votarem a favor do projeto.
“Foi a única forma de garantir a urgente aprovação dessas mudanças. O mais importante é que fizemos um gol de placar para o empreendedorismo”, disse Claudio Puty, ao defender a aprovação do projeto.
Ele explicou que as principais questões que ficaram de fora serão levadas para o debate quando o projeto chegar ao Senado. “O Confaz ficou de apresentar uma contraproposta em relação ao ICMS, num prazo de 30 dias”, afirmou. (Agência Sebrae)