Ontem, a equipe que trabalha na implantação da Zona de Processamento de Exportação no Acre passou por um pequeno teste: uma comissão composta por três técnicos do Conselho Nacional das ZPEs, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, avaliou o que está sendo feito aqui. Ao menos nas expressões formais, ficaram impressionados. Com destaque para o Secretário Executivo do Conselho Nacional das ZPEs, Gustavo Fontenele. “O que foi feito no Acre me impressionou”, confessou. Não é uma opinião qualquer. No que se refere às Zonas de Processamento de Exportação, sem o aval do conselho, nada avança.
Uma informação importante fornecida pelo secretário executivo do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação é a de que o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, é favorável a efetivar alterações na legislação que normatiza as zonas de exportação. Com isso, a proposta da alteração na lei feita pelo senador Jorge Viana (PT/AC) ganha um aliado de peso. “O ministro quer fazer uma revisão da legislação das ZPEs”, anunciou. Leia os principais trechos da entrevista.
A GAZETA: Quais impressões o trabalho feito aqui lhe trouxeram?
Gustavo Fontenele: O que foi feito aqui me impressionou. A visão espacial que nós tínhamos na Secretaria Executiva era uma visão de fora. E é impressionante tudo aquilo que se faz e que se constrói para a viabilidade da ZPE do lado de dentro. Então, essa sala em que nós estamos, por exemplo [sala com cadeiras novas, climatizada, com estrutura para internet e uso de projeção de vídeo]… eu não esperava encontrar uma sala de treinamento na ZPE daqui. As exigências da Receita Federal eu as conheço bem. Então, a organização em função das exigências da Receita eu sabia que eu encontraria. Mas, a organização, a funcionalidade, a limpeza… isso me impressionou muito na ZPE do Acre.
A GAZETA: Em comparação às demais 23 espalhadas pelo Brasil…
GF: O número diz muito pouco sobre as ZPEs. São 23, sim. Mas, nós temos efetivamente 12 a que chamamos de ‘antigas’ porque foram constituídas antes de 1994 e após, essa data, temos 11 ZPEs ‘novas’. Quando comparamos, temos que separar a realidade das ZPEs antigas das ZPEs novas. Por que? Porque a lei mudou. A ZPE do Acre é a primeira a estar em um nível avançado de obras civis [construções e equipamentos funcionais]. Aqui já poderia haver execução dos trabalhos, ressalvadas as implicações legais previstas pela Receita. Fora isso, já teria plenas condições de operar.
A GAZETA: Pelo ritmo, então, o alfandegamento deve ser efetivado até o fim do ano?
GF: Eu não tenho a menor dúvida de que o Governo do Estado do Acre concretizará este projeto. Sobre os prazos, eles são, em parte, responsabilidade do Governo do Estado do Acre e em parte da Receita Federal. O que eu percebo é que a Receita Federal está empenhada na busca de medidas de trabalhar junto com o Estado para tornar esse projeto viável.
A GAZETA: A proposta de alteração da lei das ZPEs feita pelo senador Jorge Viana (PT/AC) tem fundamento técnico? Que avaliação o senhor faz?
GF: Um ponto específico dessa legislação diz respeito aos 80% [pela legislação atual, as empresas instaladas na ZPE devem exportar 80% da produção e 20% devem ser comercializados internamente]. Esse tema está em discussão dentro do corpo técnico do Conselho Nacional de ZPEs. E nós estamos sensíveis à necessidade de se discutir este elemento para imprimir e para trazer a viabilidade para ZPEs. Um dos argumentos que se coloca é que são poucas as empresas no país que exportam regularmente 80%. A proposta do senador é interessante porque se busca adequar uma norma existente à realidade das empresas. Isso é fundamental.
A GAZETA: O ministério também entende assim?
GF: O ministro Pimentel, nós do Conselho, percebemos que essa questão é um problema do modelo e precisa ser discutido. O ministro quer fazer uma revisão da legislação das ZPEs. A proposta do senador de aumentar a percentagem de comercialização interna para 40% e 60% para exportar é interessante e merece reflexão.
A GAZETA: O ministro Fernando Pimentel estabeleceu um prazo para uma definição? Podemos falar em “até o fim do ano que vem”?
GF: De forma alguma. Essa é uma questão que vai ser tratada com a maior urgência possível. Essa questão já está em discussão e temos que separar o que é de competência da esfera executiva da esfera legislativa. Naquilo que dependa do trabalho do Poder Executivo, nós faremos com a maior celeridade possível até o fim do ano ou até antes. É preciso ver, no entanto, que o Executivo não elabora as normas. Portanto, a transformação dessa política de governo em norma, em lei, precisa passar pelo Legislativo. Tenho expectativa de que até o fim do ano teremos avançado bastante nessa questão.