Partidos discutem ampliação de vagas para vereadores

À exceção da bancada do PP, que defende o atual número de vagas (14), os demais partidos e vereadores estão querendo aumentar o número de ocupantes no parlamento municipal. A única divergência é na quantidade. A legislação permite que elas cheguem ao máximo a 23, embora seja com a mesma quantidade de recursos, 5% do repasse oriundo do orçamento municipal. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AC), Florindo Poersch, considera a proposta ‘um absurdo’ e vai ‘denunciar junto a opinião pública’
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O presidente municipal do PT, André Kamai, disse que o seu partido ‘fechou’ em aumentar em 2 vagas, enquanto a bancada socialista (PSB) defende 4 cadeiras a mais. Os vereadores Luiz Anute e Sargento Vieira, ambos do PPS, defendem que se chegue ao limite permitido pela lei – 9 vagas. Eles declaram publicamente que não concorreriam à reeleição.

A sessão especial foi um pedido do vereador Raimundo Vaz (PRP), com o apoio do colega Ricardo Araújo (PT). Eles são os representantes das principais comissões no parlamento: a de Constituição e Justiça e de Orçamento e Finanças. Hoje, o debate na Casa será com os represtantes do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Ministério Público Estadual (MPE) e Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças.

A Emenda Constitucional nº 58/09 fez valer a PEC 336, que aumentou o número de vereadores (51,9 mil para 59,2 mil), recriando 7.343 cadeiras que haviam sido extintas em 2004, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que estabeleceu o número de vereadores de cada município com base em 36 faixas.

O atual texto alterou o inciso IV do caput do artigo 29 da Constituição Federal, instituindo 24 faixas de composição das câmaras de vereadores. A primeira fixa o número de 9 representantes para municí-pios de até 15 mil habitantes, enquanto a última prevê o número máximo de 55 vereadores para cidades com mais de 8 milhões de moradores.

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