À exceção do presidente da Câmara Municipal, Juracy Nogueira (PP), que defende o atual número de vagas (14), os vereadores estão querendo ampliar os ocupantes no parlamento municipal. A única divergência quanto ao aumento é na quantidade. A legislação permite que a Câmara de Rio Branco chegue a até 23, mas com a mesma quantidade de recursos, ou seja, 5% do repasse oriundo do orçamento municipal. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AC), Florindo Poersch, considera a proposta ‘um absurdo’.
O líder do PT na Casa, Gabriel Forneck, disse que o seu partido concorda em aumentar 2 vagas, enquanto a bancada so-cialista defende 4 cadeiras a mais. Os vereadores Luiz Anute e sargento Vieira, ambos do PPS, defendem que se chegue ao limite permitido pela lei – 9 vagas.
A Emenda Constitucional nº 58/2009 fez valer a PEC 336, que aumentou o número de vereadores (51.924 mil para 59.267 mil), recriando 7.343 cadeiras que haviam sido extintas em 2004, pelo Tribunal Superior Eleitoral, que estabeleceu o número de vereadores de cada município com base em 36 faixas.
O atual texto alterou o inciso IV do caput do artigo 29 da Constituição Federal, instituindo 24 faixas de composição das câmaras de vereadores. A primeira fixa o número de 9 representantes para municípios de até 15 mil habitantes, enquanto a última prevê o número máximo de 55 vereadores para cidades com mais de 8 milhões de moradores.
O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (23) a Emenda Constitucional nº 58/09, com base em duas propostas: uma aumenta o número de ve-readores do país (PEC 336/09) e outra reduz os percentuais máximos de receita que os municípios podem gastar com a Câmara de Vereadores (PEC 379/09).
As propostas, ambas do Senado, foram aprovadas em 2º turno ontem (22) pela Câmara.
Na ocasião da promulgação da emenda, o presidente da Câmara, Michel Temer, lembrou que as duas propostas passaram por uma longa discussão na Câmara, “com legítima pressão dos suplentes dos vereadores”.
– Se problemas jurídicos houver, serão decididos pelo Poder Judiciário – disse Temer.
Já o presidente do Senado, José Sarney, que também preside a Mesa do Congresso, afirmou que a promulgação da Emenda 58 resultou “da conjugação de esforços de deputados federais e senadores”.
Vereadores Gastos
Já para o aumento dos gastos com as câmaras dos vereadores, permanecerá o texto aprovado pelo Senado, mantendo-se a regra atual prevista no artigo 29-A da Constituição, que usa a população como referência para a aplicação dos percentuais. O primeiro texto aprovado pela Câmara, em 2008, mudava a fórmula de cálculo das despesas, que passaria a ser com base na receita anual dos municípios.
No entanto, em vez das atuais quatro faixas percentuais previstas na Constituição, a emenda promulgada divide a população em seis faixas, para ajustar a redução de gastos para o legislativo municipal.
Dos atuais 5.564 municípios brasileiros, a maioria (5.312) tem até 100 mil habitantes. Pela regra atual, podem ser gastos até 8% da receita anual com o legislativo local, que terá, a partir de agora, que limitar suas despesas a 7% das receitas.