Diante da necessidade e da falta de Defensores Públicos no Acre, a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Acre está recomendando aos juízes a nomeação de advogados dativos.
Em reunião realizada no dia 4 de outubro, estiveram presentes representantes do Tribunal de Justiça, Ordem dos Advogados do Brasil/Ac, Procuradoria Geral do Estado, Gabinete Civil do Governo e Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, objetivando formular um novo termo de cooperação para a contratação de advogados dativos.
De acordo com o presidente da Associação dos Defensores Públicos do Acre [Adpacre], Celso Rodrigues, existem 10 vagas abertas desde o ano de 2009, e até o momento não foram preenchidas.
“A assinatura deste convênio não resolverá o problema, pois além de ser ilegal, a Constituição Federal afirmou que a Defensoria Pública é a Instituição responsável pelo atendimento jurídico aos pobres. Contratando os advogados dativos, estarão acarretando mais gastos para estado, deixando de garantir a prestação de serviço de qualidade.” Disse o presidente da Adpacre.
Para os defensores, é necessário que seja realizado, de forma emergencial, o concurso público para o preenchimento das vagas abertas. Nos últimos quatro anos foram realizados concursos em várias áreas, menos para a Defensoria Pública.
Em todo o país as Defensorias Públicas estão se reestruturando. No Acre, não conseguimos enxergar resultados. O quadro de degradação do serviço público resulta em prejuízos para a população, que se vê obrigada a enfrentar filas quilométricas em busca de atendimento.
A Constituição Federal determina que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados por meio da Defensoria Pública. O Estado tem a obrigação de estruturar a Defensoria Pública, para prestar um serviço eficiente e qualidade aos menos favorecidos.
Recentemente, a OEA – Organização dos Estados Americanos aprovou por unanimidade uma resolução que recomenda que os países fortaleçam a Defensoria Pública. Em Brasília, dia 05 de outubro, foi lançada, a Frente Parlamentar Nacional para o fortalecimento da Defensoria Pública.
O que é um defensor dativo?
O defensor dativo é aquele nomeado por um juiz para representar o réu que não tenha condições financeiras de contratar um advogado.
Nesse caso, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita com a simples afirmação, na petição inicial, de que tem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado.
No entanto, os advogados aptos à nomeação como defensor dativo precisam estar inscritos regularmente no quadro de advogados da OAB/AC; estar em dia com a tesouraria e não ter sido punido disciplinarmente no exercício da profissão pela Ordem. (Assessoria Adpacre)