O presidente da Associação dos Defensores Públicos do Acre (Adpacre), Celso Rodrigues, é contra a contratação de advogados dativos. Um convênio entre o Governo do Estado, Tribunal de Justiça (TJ/AC) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AC) estaria na iminência de ser firmado, justificando-se pela falta de defensores públicos. “É necessário que seja realizado, de forma emergencial, um concurso público para o preenchimento das 11 vagas abertas”, frisou o representante da categoria.
O defensor ou advogado dativo é aquele nomeado por um juiz para representar o réu que não tenha condições financeiras de contratar um advogado. Celso Rodrigues diz que a contratação desses profissionais oneraria, mensalmente, em 7 vezes mais o que seria gasto com salários de novos defensores. “A Organização dos Estados Americanos (OEA), através de uma resolução, recomenda as contratações e o fortalecimento das Defensorias Públicas com forma de acesso à cidadania aos mais necessitados”, destacou o defensor.
Ele afirmou, também, que o convênio não poderia ser assinado por dois motivos: porque infringiria o artigo 5º e 134 da Constituição Federal, cujas redações versam que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aqueles que comprovem insuficiência de recurso, elegendo a Defensoria Pública para a missão; e porque o defensor acompanha o assistido integralmente, ao passo que o advogado dativo assiste apenas parcialmente.
“A Defensoria Pública atende pessoas que recebem até 4 salários mínimos. Em 2010, em que pesem todas as defi-ciências, fizemos mais de 100 mil atendimentos. Cerca de 90% dos processos que tramitam na Justiça são defendidos por nós. Em vez de gastar dinheiro neste tipo de contratação, o governo deveria pensar nos mais pobres, investindo na contratação de defensores públicos e na estrutura do ‘Casa do Povo”, como ficou conhecida a nossa entidade”, declarou Celso Rodrigues.