Em abril deste ano, o Ministério Público Federal (MPF), juntamente com o Ministério Público do Acre (MP/AC) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) entraram com uma ação civil pública contra 14 frigoríficos do Acre visando coibir qualquer tipo de ilegalidade no comércio de carne da região. Desses, 8 assinaram o acordo (o que representa mais de 50%). O restante corre o risco de receber multas mi-lionárias e até entrar em falência se não firmarem o acordo caso sejam, de fato, condenados pela Justiça. Vale ressaltar que o Estado possuía um número altíssimo de desmatamento e trabalho escravo, atividades típicas de uma pecuária fortificada, e a ação foi feita justamente para impedir que esses fatores se agravem ainda mais.
No dia 27 de abril, o frigorífico JBS/Friboi foi o primeiro a assinar um termo de acordo judicial se comprometendo com as mesmas cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Com o acordo, a empresa se comprometeu a comprar ‘carne legal’ e não comercializar com áreas embargadas por órgãos de fiscalização. Todo frigorífico que assina o acordo só pode comprar carne de locais que estiverem devidamente regularizados.
Para o gerente da JBS/Friboi em Rio Branco, Fábio Bacin, a empresa já adotava medidas contra o desmatamento e o trabalho escravo. “Começamos a seguir esse modelo em julho de 2009, comprando apenas das fazendas legalizadas. Não tinha nada assinado, era uma posição da diretoria mesmo”, disse ele, que ressaltou a importância do acordo firmado.
De acordo com a procuradora-geral adjunta para Assuntos Jurídicos do MPE, Patrícia de Amorim Rêgo, a ação civil serve para resguardar o direito coletivo e difuso da sociedade. “A ação foi o meio de concretizar o Programa Carne Legal. Não era necessário entrar com a ação, a gente poderia ter feito um acordo antes, mas não obtivemos resposta por parte dos frigoríficos. Nós tínhamos uma investigação sobre as grandes propriedades rurais do Estado (18 no total), focamos nas áreas de preservação permanente que estavam desmatadas, para fazer uma ação nessas propriedades visando à proteção das mesmas”, comentou.
Patrícia ainda falou da ação conjunta entre os órgãos, destacando o papel do MPE. “O MPE entrou nessa história porque aqui no Estado do Acre nós temos uma tradição de sempre atuar em parceria. Como já tínhamos uma investigação, juntamos o útil ao agradável. Temos um promotor em cada comarca, no interior do Estado. O promotor está mais próximo da realidade, e o MPE vem com um olhar local em um programa que é federal, talvez por isso tenha dado muito certo”, disse.
Além de reforçar o combate ao trabalho escravo, o programa também visa à diminuição da degradação do meio ambiente. “Essa ação foi polêmica, onde se discutiu muito a procedência da carne, mas ninguém buscou o foco principal da ação, que é a proteção das nossas matas siliares. Esse ano o Rio Acre atingiu sua menor marca nos últimos 40 anos (1,40m), os nossos recursos hídricos estão morrendo, a população pode começar a sentir isso com a falta de água, e o MPE entra nessa história justamente para evitar a morte desses recursos”, frisou a procuradora.
Por fim, Patrícia Rêgo relatou que o processo ainda está em andamento e destacou o acordo com a JBS/Friboi. “A ação não foi finalizada, estamos no processo ainda. Temos os demais frigoríficos que não assinaram, ainda há tempo para o acordo, e esse processo continua, está em andamento. Uma das maiores conquistas foi o ajustamento de conduta feito com a JBS, porque é uma das maiores empresas do mundo, e ela fez um acordo que tem eficácia nacional, ou seja, nós conseguimos aqui no Acre firmar um acordo com a JBS que vai garantir e proteger o meio ambiente nacionalmente”, garantiu Amorim.
Carne Legal – Segundo o procurador da República, Anselmo Henrique Cordeiro, o objetivo do programa Carne Legal é combater as ilegalidades de um modo geral na pecuária da Amazônia, mais precisamente na legalização das fazendas, na diminuição do desmatamento ambiental e também do trabalho escravo no setor. “A idéia é que basicamente só pode comercializar carne quem estiver licenciado. Também é idéia do programa que as fazendas que constem em listas negras de trabalho escravo não possam vender carne”, disse.
Anselmo também destacou o papel dos consumidores. “A gente espera que o consumidor identifique se aquele frigorífico que está fornecendo carne para o seu supermercado ou açougue, se ele é um daqueles que ainda é réu no MP ou se ele já firmou o acordo, ou se ele sequer entrou para a ação porque realmente não foi comprovada a compra de origem ilegal. Esse é o trabalho do consumidor”, finalizou.
Os frigoríficos que assinaram o acordo foram os seguintes: Frigosena, Frigonorte, JBS/Friboi, Frigovaca, Abatedouro Modelo, Frigoverde, Agropastoril Estevam e Frigorífico Quinder. Os que ainda não assinaram: Matadouro Mesquita, Amazon Meat, Distribuidora de Carnes Rio Branco, Boi Bom, Frigorífico Lobão e Frigomard.