A Distribuidora de Carnes Rio Branco assinou termo de acordo judicial aderindo ao programa Carne Legal, assumindo compromissos que visam coibir o comércio de carne bovina oriunda de fazendas proibidas de comercializar produtos por terem sofrido embargos por ilícitos ambientais ou constarem da lista do trabalho escravo do Ministério do Trabalho e Emprego.
O acordo foi assinado no âmbito da ação civil pública impetrada pelo Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC), Ministério Público do Trabalho (MPT) e Ministério Público do Acre (MP/AC). A ação tem o objetivo de forçar as empresas abatedoras de gado bovino e processadoras de carne a se adequarem à legislação ambiental e trabalhista, e dessa forma, diminuir a devastação da floresta e o número de ocorrências de casos de trabalho escravo em fazendas de pecuária.
Dentre os principais compromissos prestados pela empresa estão a não comercialização de carne oriunda de áreas de desmatamento ilegal que geraram ações penais ou civis pelo Ministério Público Federal ou Estadual, de áreas embargadas pelo IBAMA em razão de ato ilícito ambiental, carne oriunda de terras indígenas ou de terras públicas ocupadas irregularmente, gado que tenha origem em unidades de conservação, salvo se o Plano de Manejo admitir a presença de bois na unidade, ou que tenha origem direta em fazendas citadas no cadastro de empresas e pessoas autuadas por exploração do trabalho escravo.
Como nos acordos firmados com os demais frigoríficos, a Distribuidora de Carnes Rio Branco também prestou o compromisso de que a partir de setembro de 2012 só comprará carne de pessoas físicas ou jurídicas que apresentarem o cadastro ambiental rural e a licença ambiental para o uso econômico da propriedade rural.
O acordo foi assinado pelo procurador da República Anselmo Henrique Cordeiro Lopes, o procurador do Trabalho Tiago Ranieri de Oliveira, pela procuradora de Justiça Patrícia de Amorim Rêgo e pela promotora de Justiça Meri Cristina Amaral Gonçalves.
O Ministério Público está investigando as empresas que ainda não assinaram o acordo e continuam comercializando carne ilegalmente, bem como as empresas que compram produtos desses frigoríficos. Os frigoríficos que ainda não assinaram o acordo judicial as são o Amazon Meat, Frigomard, Boi Bom, Matadouro Mesquita e Frigorífico Lobão, todos do Acre. (Ascom MPF)
