Fruto de uma luta de quase dez anos pela criação de ambientes mais favoráveis à criação e desenvolvimento dos micro e pequenos negócios, a Lei Geral contribui para a geração de empregos e a distribuição de renda ao estimular o uso dos potenciais e vocações de cada localidade para criar negócios que fazem o dinheiro girar na comunidade, melhora a vida das pessoas e o progresso dos municípios.
Numa ação prática que demonstra seu compromisso com o desenvolvimento de seus municípios, a prefeita de Tarauacá Marilete Vitorino de Siqueira e o prefeito de Feijó Raimundo Ferreira Pinheiro, o “Dindin” assinaram a promulgação da lei geral em seus municípios. Com isto as prefeituras tornam-se regulares perante a constituição, porque o prazo para a regulamentação da Lei Complementar 123, mais conhecida como Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas terminou em dezembro de 2009, situação que vem sendo cobrada dos prefeitos pelos tribunais de Contas da União e dos Estados, também pelos ministérios públicos, inclusive o do Acre por entenderem que cabe às prefeituras apoiar e estimular o desenvolvimento local.
“Brasiléia foi o primeiro município do Acre a regulamentar a lei geral, agora que os prefeitos de Tarauacá e Feijó assinaram a adesão de suas prefeituras a esta lei, temos 15 municípios comprometidos em estimular os pequenos negócios aproveitando melhor seus potenciais e vocações de cada localidade como forma de gerar mais emprego e renda para sua população promovendo o desenvolvimento que é bom para todos!” Afirmou o superintendente do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, Sebrae no Acre, João Fecury que aproveitou para advertir que: “Com a adesão da prefeitura à lei geral estamos vencendo a etapa da regulamentação desta lei que vem estimular a criação de mais negócios, mas começa também o desafio de tirarmos a lei do papel e fazer com que seja aplicada na prática, ou seja, que as prefeituras dêem tratamento preferencial às micro e pequenas empresas e, também, aos empreendedores individuais em suas compras. Este comportamento fará com que mais pessoas das zonas rural e urbana criem negócios que geram emprego e renda com dignidade e autonomia, ou seja, sem precisar da ajuda do poder público ou da caridade de outras pessoas. É isso que chamamos de resgatar a cidadania!”
Mais de 70% dos municípios, onde vivem mais de 80% da população brasileira já aderiram a lei geral e todos registraram aumento na sua arrecadação de impostos e taxas graças aos novos negócios que surgiram depois disso. No Acre, as Câmaras Municipais dos municípios de Capixaba, Xapuri, Plácido de Castro, Acrelândia, Marechal Thaumaturgo, Santa Rosa e Jordão ainda não aprovaram a regulamentação da Lei Geral, apesar das advertências do TCE e do MPE. Municípios que estimulam negócios para o desenvolvimento.
“Sabemos que ao assinar nossa adesão à lei geral estamos comprometendo nossa administração a apoiar e incentivar os micro e pequenos negócios, então faço isto consciente de que devemos usar o poder municipal para promover o desenvolvimento de Tarauacá e a melhoria das condições de vida da nossa população”, destacou a prefeita Marilete Vitorino enquanto assinava a promulgação da lei já aprovada pela Câmara de vereadores. (Ascom Sebrae)
