O estudo Sistemas de Integridade dos Estados Brasileiros, divulgado anteontem (4), pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), afirmou que o Tribunal de Contas do Acre (TCE/AC) e os de outros 4 estados brasileiros supostamente não teriam seguido todos os devidos ‘padrões constitucionais’ para o preenchimento dos cargos de conselheiros. Entre estes ‘padrões’ considerados pelo levantamento, a Unicamp destaca o preceito de que 2 das 7 vagas dos conselheiros sejam preenchidas por pessoas do próprio quadro técnico do tribunal. O estudo, ao divulgar tal dado, não cita nomes dos conselheiros tidos por ele como ‘irregulares’.
Além do TCE do Acre, os outros 4 estados que a Universidade de Campinas considera como ‘descumpridores totais’ (nos 7 conselheiros) são Alagoas, Mato Grosso, Sergipe e São Paulo. Já os tidos pela Unicamp como ‘descumpridores parciais’ são Amapá, Bahia, Ceará, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, Pernambuco, Rio de Janeiro, Roraima e Rio Grande do Sul. Pela falta de informações, o Amazonas não consta na análise. O Distrito Federal e outros 11 estados restantes seriam os ‘cumpridores’, segundo a Unicamp, da Carta Magna brasileira.
Outras críticas do estudo da Unicamp sobre os conselheiros são sobre o ‘relaxamento’ na hora de avaliar seus currículos (para se tornar conselheiro, o candidato deve acumular amplos conhecimentos em áreas específicas) e sobre o grau de independência deles do campo político.
A referida pesquisa foi elaborada como ferramenta para medir a autonomia não só dos tribunais de contas pelo Brasil, mas também das assembléias legislativas e das CPIs (Comissões Parlamentares de Inquéritos). A constatação geral do estudo da Unicamp foi que nenhum destes 3 entes funcionam, efetivamente, como instrumentos rígidos de fiscalização do poder executivo no país (tanto a União, quanto governos esta-duais). Não no sentido de serem instituições deficiente, mas sim de que poderiam, sem tais ‘falhas’, render mais no controle das ações públicas.
A exemplo dos tribunais de contas, a Unicamp também indicou os maiores males a serem nas assembléias legislativas. Segundo o estudo, o maior problema dos parlamentos estaduais é que as oposições acabam sucumbindo ao ‘poder de atração’ da base de governo. Tal fator seria o maior fator que impede a abertura de CPIs eficientes contra ações dos Estados.
O levantamento analítico foi coordenado pelo renomado pesquisador Bruno Speck, da Unicamp, em parceria com o Instituto Ethos. é importante ressaltar que não se trata de dados oficiais.
Para esclarecer os dados da pesquisa, A GAZETA agendou horário para entrevistar o presidente do TCE/AC, Roland Polanco. Confira a resposta na edição de amanhã!
