O deputado estadual Astério Moreira (PRP) apresentou na sessão de ontem, na Aleac, um anteprojeto de lei que modifica as regras para concessão dos espaços públicos do Estado. A intenção, segundo o parlamentar, é garantir benefícios para milhares de pessoas que utilizam esses ambientes para comercializar seus produtos.
Quando era vereador, Astério Moreira apresentou projeto similar, garantindo benefícios para mais de cinco mil pessoas que eram concessionários de espaços públicos. “Eles passaram de permissionários para concessionários. Isso garante uma série de benefícios, entre eles, a facilidade para que as pessoas físicas possam transformar seus negócios em Empresa Individual ou Microempresa”, afirmou.
Astério Moreira explicou que a ideia é que a Procuradoria-Geral do Estado padronize os Contratos de Concessões de uso dos espaços públicos estaduais, num prazo de 3 meses.
“Essa mudança garante que, por exemplo, que uma pessoa que fez investimentos no negócio, mesmo quando não desejar mais continuar utilizando o espaço, possa ter parte do investimento de volta. Atualmente eles chegam a ter despesas, pois fazem investimentos e não tem um retorno quando não mais desejam utilizar o espaço”, argumentou.
Para Moreira, o executivo dará um passo importante com a apresentação de um projeto de lei que garanta a mudança. Entre outras coisas, com a nova lei, os espaços públicos poderão, inclusive, ser vendidos através de uma licitação pública.