O deputado Eliseu Padilha (PMDB/RS) entregou ontem (25) , na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, seu relatório acerca do projeto de lei n°1669/2011. O projeto, de autoria do senador Pedro Taques (PDT/MT), foi aprovado nas comissões do Senado Federal e restabelece o horário antigo do Acre, parte do Amazonas e Pará. No documento, Padilha afirma que o projeto do senador mato-grossense, “caminha ao encontro da vontade do povo acreano, de retornar ao fuso horário de origem..”. E termina votando pela aprovação da matéria.
A proposição do senador Pedro Taques vem confirmar o resultado do referendo de autoria do deputado Flaviano Melo (PMDB), que por maioria votou ano passado pelo retorno do antigo horário oficial do Acre. O relator da matéria alega que ainda que exista controvérsia acerca dos efeitos legais do referendo realizado, “o que deve ser levado em consideração.. é a manifestação de vontade popular, que no caso se manifestou contrária a alteração promovida pela lei 11.662/08”. O deputado se refere à lei que modificou o antigo horário local acreano, e instaurou um fuso de apenas uma hora a menos de Brasília.
Para o deputado Flaviano Melo, o relatório do deputado Eliseu Padilha em favor da aprovação do projeto apenas confirma a vontade popular expressa nas urnas de forma livre e soberana. Flaviano diz que Padilha se mostra um autêntico democrata ao afirmar que o referendo é uma das formas de exercício da soberania popular e previsto na Constituição Federal. Daí a importância de tornar eficaz seu resultado”.
Homologação
Assim como Flaviano, Eliseu Padilha lembrou em seu relatório que o próprio Tribunal Superior Eleitoral (TSE) homologou, à unanimidade, o resultado proclamado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), que considerou atendidas as exigências legais e regulamentares para a realização do referendo. O projeto, que tem caráter conclusivo (portanto, não sujeito à plenário), segue agora para análise e votação da Comissão de Constituição e Justiça. Em caso de aprovação, vai à sanção presidencial e publicação em Diário Oficial para, finalmente, sua entrada definitiva em vigor. (Assessoria)
