Legislativa na tarde da última segunda-feira (17), o deputado Dilmar Dal’Bosco (DEM) defendeu a flexibilização da legislação federal no tocante à titulação de áreas na faixa de fronteira. De acordo com a Constituição Federal, as terras localizadas em um raio de 150 km das divisas nacionais são consideradas propriedade da União.
Ocupados na década de setenta, os municípios de São José dos Quatro Marcos, Mirassol D’Oeste e Araputanga sofrem com a insegurança jurídica quanto à propriedade de seus imóveis, já que os títulos expedidos pelo Estado, a época da aquisição dos lotes, foram confrontados com a Constituição de 1988 e para terem validade legal dependem da ratificação do Governo Federal.
“Eles querem a nulidade da maioria dos títulos outorgados pelo Estado, mas não podemos permitir que isso aconteça. Para promovermos o desenvolvimento desses municípios devemos criar mecanismos para transferir definitivamente ao governo estadual a responsabilidade pela titulação dessas áreas, ocupadas há décadas por famílias de trabalhadores rurais. Tudo isso, sem que haja prejuízos a soberania nacional”, defendeu Dal’Bosco, o anunciar que também vai propor a bancada federal de Mato Grosso um projeto de redução do limite considerado como faixa de fronteira.
Existem no Brasil 570 cidades localizadas na faixa de fronteira, dos quais 403 estão no Sul do Brasil, 98 no Norte e 69 na região Centro-Oeste. Essa faixa engloba 143 milhões de hectares, ou seja, 16,77% do território nacional, que é de 851 milhões de hectares. Alguns estados brasileiros, como o Acre, estão entre os mais prejudicados com a lei – já que 99,32% de sua área total esta enquadrada na legislação federal. (Assessoria)
