Instalada nesta quarta-feira (19), a Comissão visa o estudo do PL 7420/06, que estabelece cobrança com punição aos gestores educacionais nas esferas federal, estadual e municipal que não cumprirem as ações da área previstas em lei, a exemplo das metas elencadas no Plano Nacional de Educação. A partir desta lei, o Ministério Público passa a fiscalizar os responsáveis pelo alcance das metas estabelecidas para a educação no país, em todos os níveis.
Com a finalidade de discutir e votar um projeto pela urgência e importância, uma comissão especial tem, em média, a partir da data de sua instalação, vinte sessões para chegar ao Plenário e ser votada, dispensando o trâmite habitual nas Comissões correlatas.
Segundo o presidente da Comissão, deputado Newton Lima,”a partir de agora começa o debate do projeto de lei 8039/10, que vai alterar a Lei 7347/85, para disciplinar a Ação Civil Pública de responsabilidade educacional. Essa alteração vai permitir interposição de ações civis públicas – importante instrumento de atuação para os defensores e promotores públicos- a fim de assegurar o direito à educação de qualidade para todos”.
O deputado Sibá, cujo mandato está voltado fortemente para a temática educacional ressaltou a importância da Comissão e a aprovação do PL. “A Constituição de 88 deixa claro os deveres dos Municípios, dos Estados e da União em relação à Educação.
Tivemos avanços com Lei de Diretrizes e Bases e o Plano Nacional de Educação, que contribuíram para estabelecer as regras nesse sentido. Mas, até hoje, não está claro o que acontece com os gestores quando não cumprem as metas estabelecidas em Lei. Estabelecer estas obrigações e as punições é a idéia central deste projeto que já vem sendo discutido desde 2006. O Brasil precisa desta Lei. Vamos nos empenhar para sua aprovação”. (Assessoria)