Apesar da preocupação legítima de alguns e da reação injusta de outros que orientam seus atos pelo reflexo dos holofotes, o Código Florestal aprovado pela Comissão de Meio Ambiente do Senado, com a competente relatoria do companheiro senador petista Jorge Viana, constiui-se num importante instrumento de defesa das nossas florestas, porque foi capaz de compatibilizar sustentabilidade ambiental e aumento da produção de alimentos em todos os biomas brasileiros.
Digo isso com total convicção de que a melhor política, em todos os tempos, sempre foi a construção do possível com as condições reunidas naquele momento. É natural que ambientalistas reivindiquem passos a mais rumo às suas convicções e que ruralistas tenham feito e continuem fazendo toda sorte de pressão rumo a menos obrigações e maior lucratividade de suas propriedades, mas não há como negar que o texto final produzido por Jorge Viana com a competente e comprometida equipe que o assessorou, foi o resultado de um bom entendimento, de exaustivas reuniões e audiências com os mais diversos segmentos científicos e produtivos da sociedade. Todos hão de convir que o texto assinado por Jorge Viana, que deverá ser aprovado nesta terça-feira pelo plenário do Senado, ficou infinitamente melhor do que aquele aprovado pela Câmara seis meses atrás.
Em nenhum momento o relatório do senador Jorge Viana prevê anistia ou complacência com quem desmatou ilegalmente. Ao contrário, a nova Lei estabelece que todos terão que fazer a recomposição: grandes, médios e pequenos. É um texto que cria as condições para que os produtores conquistem a legalidade de suas propriedades através de práticas sustentáveis de recomposição de APPs e Reservas Legais, bastando para isso que se submetam às exigências do Cadastro Ambiental Rural – CAR e ao Programa de Regularização Ambiental – PRA. Vale ressaltar que os roçados sustentáveis vêm sendo incentivados com sucesso pelo Governo do Acre desde o início da administração Binho Marques, e que ganharam muito mais força no governo Tião Viana.
É preciso perceber que o texto estabelece mecanismos que facilitam e estimulam a busca da regularização ambiental dos imóveis rurais e urbanos, não permitindo interpretações que admitam ou tolerem novos desmatamentos. É disso que trata. Um dos pontos principais, inclusive, resgata a condição de APP (Área de Proteção Am-biental) como espaço onde a regra é a manutenção da vegetação nativa. A supressão de vegetação é considerada um evento excepcional, admissível apenas nas situações de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto ambiental que a justifiquem.
A sacada no sentido de ter o Código Florestal como norma geral nacional dividia entre disposições transitórias e disposições permanentes, tal qual a Constituição Federal, foi algo aparentemente simples, mas bastante inovador. Com isso, foi possível afastar a carranca policialesca no trato com os passivos ambientais e introduzir algo muito mais elevado, que é o valor da recomposição ambiental de APPs e Reservas Legais para a garantia da qualidade de vida das futuras gerações. Sem falar nas linhas de créditos especiais para os programas de florestas plantadas e a possibilidade de pagamento por serviços ambientais, que são duas inovações também inspiradas na política florestal e no modelo de desenvolvimento sustentável colocados em prática pelo Governo do Acre.
Temos também a definição de regras claras e objetivas para o uso sustentável e racional dos recursos naturais da reserva legal e o tratamento distinto aos povos e comunidades tradicionais, incluindo uma seção específica para os agricultores familiares. Há exigência de reserva legal para todos os imóveis rurais e tratamento diferenciado para a regularização das pequenas propriedades e posses rurais. E ao prever um tratamento diferenciado para a pequena pro-priedade ou posse rural, o texto do relator estabelece critérios seguros que não permitirão qualquer “manipulação” para fraudar a caracterização do imóvel rural, como os desmembramentos futuros, por exemplo.
Por esses motivos, precisamos atenuar as paixões e perceber o novo Código Florestal como um regramento claro e objetivo na meta de aliar produção e sustentabilidade, mantendo um propósito fundamental e ainda não alcançado, que é tentar recuperar pelo menos parte do passivo ambiental de 50 milhões de hectares desmatados no país nas últimas décadas.
O senador Jorge Viana está de parabéns pelo trabalho que fez, e tenho certeza de que o saudoso companheiro Chico Mendes, com toda capacidade dialogal que lhe era peculiar, também estaria orgulhoso da virtuosa e bem-sucedida mediação construída já no primeiro ano de um mandato que certamente contribuirá muito com o Acre e com o Brasil até 2018.
* Aníbal Diniz é senador pelo PT do Acre