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Estado do Acre é obrigado a reconhecer tempo de serviço de oficial militar

A Gazeta do Acre por A Gazeta do Acre
22/11/2011 - 21:23
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A 2ª Turma Recursal da Comarca de Rio Branco obrigou o Estado do Acre a reconhecer o tempo de serviço prestado por um oficial do Corpo de Bombeiros Militar.
Dessa maneira, o Órgão Julgador negou provimento ao Recurso nº 0011902-60.2011.8.01.0001, para que fosse reformada a sentença do 1º Grau favorável a João  Marcelo Varela de Souza.

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Nessa ocasião, o juízo já havia manifestado o entendimento de que o pedido era procedente. Assim, o Estado deveria incluir o período de dois anos e cinco meses no tempo de serviço prestado, para fins de promoção na carreira de Policial Militar.

Ao ingressar com o Recurso, o Estado do Acre alegou que para efeito de promoção, o Estatuto dos Militares (LCE 164/2006) exige tempo de serviço não apenas efetivo, mas exclusivo perante a Corporação na qual o militar será promovido.

Decisão
Para os membros da 2ª Turma Recursal, no entanto, “não se registra uma diferenciação na carreira dos Policiais Militares e dos Bombeiros Militares.”

Assim, o Órgão Julgador considerou que tanto o bombeiro militar quanto o policial militar constituem uma categoria especial de servidores públicos, cujos serviços são prestados a uma única Corporação, que é a Corporação Militar.”

A Sessão de Julgamento que ocorreu neste mês de novembro foi presidida pela Juíza Maha Manasfi (também relatora), tendo como membros os Juízes Fernando Nóbrega e Lilian Deise. (Agência TJAC)

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