A presidenta da República, Dilma Rousseff, lançou ontem (17) o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver sem Limite, que contém medidas de estímulo para as pessoas com deficiência ingressarem no mercado de trabalho e frequentarem a rede de ensino. Na cerimônia, a presidenta assinou regulamentação da lei que possibilita que pessoas com deficiência trabalhem sem perder o Benefício de Prestação Continuada (BPC), do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).
A partir da regulamentação, o beneficiário poderá obter emprego formal e ter o benefício suspenso.
Plano Viver sem Limite estimula pessoas com deficiência a ingressar no mercado de trabalho e a frequentar a escola
Em caso de perda do emprego, ele poderá retornar ao programa sem ter que passar pelos trâmites iniciais. Outra novidade é que, durante o contrato de aprendiz profissional, o beneficiário continuará a receber o BPC até sua inserção total no mercado de trabalho.
O decreto também regulamenta o que pode ser computado no cálculo da renda familiar para obtenção do benefício e institui critérios para suspensão e reestabelecimento do BPC. De acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), a pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos físico, mental, intelectual ou sensorial, de longo prazo, que lhe dificultam a participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
A presidenta Dilma Rouseff anunciou, ainda, a destinação de vagas para pessoas com deficiência em cursos do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e a criação de Centros de Referências da Pessoa com Deficiência, um em cada Estado. Pelo menos 5% das vagas do Pronatec serão destinadas a pessoas com deficiência nos cursos técnicos de nível médio e de formação. Para qualificar 150 mil pessoas com deficiência, R$ 409,6 milhões serão investidos.
Inclusão – Atualmente, existem 3,5 milhões de beneficiários do BPC em todo o Brasil, dos quais 1,8 milhões são pessoas com deficiência e 1,7, idosos. O governo federal transferiu neste ano R$ 17 bilhões diretamente para os beneficiários.
Além da inclusão no mercado de trabalho, os beneficiários do programa com até 18 anos terão estímulos para frequentar a escola. O plano prevê transporte e acessibilidade nas escolas públicas por meio da adesão dos municípios ao programa BPC na Escola.
Está prevista no orçamento do MDS, de 2012 a 2014, a destinação de R$ 12 milhões para as ações de busca ativa dessa população para inserção no BPC. A busca ativa é uma estratégia de localização da população extremamente pobre em situação de risco e vulnerabilidade nos municípios. O MDS publica a relação de beneficiários e as equipes dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) fazem visitas domiciliares para identificação dos obstáculos que impedem o acesso e a permanência na escola.
Desde que foi lançado, em 2008, o BPC na Escola possibilitou aumento significativo de matrículas de pessoas com deficiência na rede de ensino. Em 2007, dos 375.340 das crianças e adolescentes beneficiários, 78 mil estavam na escola. Em 2010, esse número saltou para 229.017 dos 435.928 beneficiários nessa faixa etária.
A segunda fase de adesão ao programa, iniciada em setembro de 2011, busca ampliar a cobertura com a adesão de todos os municípios brasileiros, o que permitirá estender as ações a outras 308.000 crianças e adolescentes beneficiários do BPC, totalizando cerca de 540.000 beneficiários até 2014.
BPC – A concessão e revisão do BPC são realizadas pelo MDS e pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), que avaliam periodicamente a deficiência, o grau de impedimento e as condições sociais da pessoa. O BPC transfere um salário mínimo a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência impedidas, a longo prazo, de garantir sua própria subsistência ou de tê-la garantida por sua família e com renda mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo. É um benefício individual, não vitalício e intransferível.
A gestão do BPC é realizada pelo MDS, por intermédio da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), responsável pela implementação, coordenação, regulação, financiamento, monitoramento e avaliação do benefício. A operacionalização é realizada pelo INSS. Os recursos para o custeio do BPC provêm da seguridade social, sendo administrado pelo MDS e repassado ao INSS, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).
BPC trabalho – O programa atende prioritariamente beneficiários com idades entre 16 e 45 anos que tenham interesse em trabalhar, mas encontram dificuldades para qualificação e inserção profissional. Um projeto-piloto está sendo executado nas cidades de São Paulo e Santo André (SP), João Pessoa (PB), Porto Alegre (RS), Recife (PE), Belém (PA), Campo Grande (MS), Teresina (PI), Fortaleza (CE) e Curitiba (PR).
No caso de beneficiário aprendiz, com idade entre 14 e 18 anos, a renda do trabalho poderá ser acumulada com o valor do benefício por um período máximo de dois anos e não é computada na renda familiar para cálculo de acesso ao BPC.
BPC na Escola – É uma parceria entre governos federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal. Envolve os Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Educação, Saúde e a Secretaria de Direitos Humanos. Tem por objetivo realizar o acompanhamento e monitoramento do acesso e da permanência na escola das pessoas com deficiência, beneficiárias do BPC, de até 18 anos.
Centros – Os Centros de Referência da Pessoa com Deficiência ofertarão cuidados a pessoas com deficiência com alto grau de dependência e pobreza, ajudando na autonomia dos beneficiários e na complementação dos seus cuidados. Os objetivos são prestar apoio às famílias e auxiliar na complementação dos cuidados da pessoa com deficiência.
As unidades serão vinculadas aos serviços de proteção social especial do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Serão 27 unidades, uma em cada Estado, localizadas em municípios com grande concentração de beneficiários do BPC. Cada unidade terá capacidade para atender 30 pessoas por dia e terá equipe de profissionais da assistência social e da saúde para atendimento.
O Governo Federal repassará inicialmente, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) para os fundos municipais, uma parcela de R$ 20 mil para a estruturação do centro. O MDS repassará também, de forma automática, recurso mensal para o custeio das despesas com equipe técnica, materiais e manutenção. (Ascom MDS)