A Assembléia Legislativa (Aleac) instalou na manhã de ontem a Comissão Especial que vai analisar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante mais autonomia ao Poder Judiciário. A medida muda artigos da Constituição Estadual, permitindo que o Tribunal de Justiça possa definir o número de vagas de desembargadores, sem ter que esperar posicionamento do Poder Executivo.
Composta por parlamentares da oposição e da base de apoio ao Governo, a Comissão começa a trabalhar o mais rápido possível. Depois da aprovação, a PEC garante que o próprio Judiciário defina o número de vagas de desembargadores, de acordo com suas necessidades.
A comissão será presidida pelo deputado Geraldo Pereira (PT), que terá Wherles Rocha (PSDB) como vice. O relator será o líder do Governo na Casa, deputado Moisés Diniz (PCdoB).
“Essa Comissão terá o importante papel de corrigir um erro cometido, quando na Constituição Estadual foram fixadas nove vagas. Agora estamos assegurando mais tranqüilidade ao Judiciário para que possa definir o número de vagas de desembargadores”, explicou Diniz.
O presidente da Aleac, deputado Élson Santiago (PP) destacou a importância da Comissão, afirmando que é fundamental que o Judiciário possa definir sobre suas necessidades. Para ele, a mudança na Constituição, garante não somente mais autonomia ao Tribunal de Justiça, como também tranqüilidade para que possam definir suas prioridades. “Essa PEC tem uma importância fundamental, pois estamos garantindo mais autonomia ao Judiciário e, ao mesmo tempo, tranqüilidade para que possam definir suas prioridades. Estamos dando um passo importante para o fortalecimento do nosso Tribunal de Justiça”, afirmou.
O artigo 92 da Constituição Estadual de 1989, afirma que “o Tribunal de Justiça, com jurisdição no território estadual e sede na sua Capital, compõe-se de nove Desembargadores”. Com a PEC, ficará sob responsabilidade do próprio Judiciário a fixação do número de vagas de desembargadores, de acordo com suas necessidades e, também, com o orçamento do Poder.
O presidente do TJ, desembargador Adair Longuini, já manifestou interesse em aumentar o número de desembargadores de nove para 12. A expectativa é que a PEC seja votada ainda em novembro.
Aleac pode fazer revisão das leis estaduais
O segundo-secretário da Aleac, deputado Luiz Tchê (PDT) propôs uma revisão das leis estaduais. A idéia é fazer uma consolidação das leis, evitando prejuízos para a população.
“Temos leis que foram aprovadas e sancionadas, mas que não servem mais. Foram importantes para determinado momento, mas agora não tem mais valor. Porém, elas continuam registradas. Precisamos fazer a revisão e a consolidação das nossas leis”, defendeu.
Luiz Tchê disse que a Aleac poderia firmar parcerias com as universidades e outros órgãos para garantir a participação de mais profissionais na revisão das leis, garantindo agilidade ao processo.