A presidente Dilma Rousseff sancionou ontem (18) duas leis que foram alvo de polêmica e debate no Congresso Nacional: a lei de acesso a informações públicas e a da criação da Comissão da Verdade, grupo governamental que irá investigar e narrar violações aos direitos humanos ocorridos entre 1946 e 1988.
Essas 2 leis tratam de assuntos distintos, mas estão diretamente ligadas uma a outra. São leis que representam um grande avanço institucional e um passo decisivo na consolidação da democracia brasileira”, afirmou Dilma em cerimônia no Palácio do Planalto.
A primeira lei determina que nenhum documento poderá ficar mais de 50 anos com acesso restrito. O texto classifica as informações sigilosas entre reservadas (5 anos de sigilo), secretas (15 anos) e ultrassecretas (25 anos). Essas poderão ter seu prazo de sigilo renovado por uma única vez.
O relator do texto na Comissão de Relações Exteriores do Senado, o ex-presidente Fernando Collor (PTB-AL), defendeu o sigilo eterno para documentos ultrassecretos, mas sua proposta foi derrubada na Casa.
“O sigilo não oferecerá nunca mais guarida aos desrespeitos dos direitos humanos no Brasil”, disse Dilma sobre a nova lei.
Já o projeto que cria a Comissão da Verdade prevê que este grupo, que funcionará por dois anos, terá sete membros escolhidos pela presidente. Ao final, o grupo vai elaborar um relatório em que detalhará as circunstâncias das violações investigadas.
“A verdade em si tem um componente ético que por si se justifica. Mas não bastasse isso, a verdade histórica tem um componente pedagógico que é absolutamente insubstituível. Com a verdade, nós sabemos onde e quando erramos, onde e quando acertamos. Com a verdade nos sabemos o que deve ser feito par que os maus exemplos não se repitam mais”, disse o ministro José Eduardo Cardozo. (Folha.com)