O deputado Flaviano Melo (PMDB) defendeu , no Congresso Nacional, a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n° 443/09. A proposição, de autoria do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB/MG), fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.
Segundo Flaviano, a iniciativa vem ao encontro da principal reivindicação da categoria, que é de caráter eminentemente salarial.” O projeto vem dar um bom respaldo financeiro a estes agentes públicos que trabalham pela Justiça no país”, disse.
Segundo o parlamentar, a PEC 443 estabelece que o subsídio ou grau do nível máximo das carreiras da Advocacia Geral da União,das Procuradorias de Estado e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Já os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da Advocacia Pública serão fixados por lei. No caso, a diferença entre um e outro não poderá ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento. Para o deputado, trata-se de uma iniciativa que trará enorme benefícios a todos os trabalhadores do setor.
Flaviano lembrou que as atribuições dos advogados e procuradores da União, assim como dos procuradores dos Estados e do Distrito Federal são consideradas, pela própria Constituição Federal, funções essenciais para o funcionamento da Justiça.
“Por isto mesmo merecem perceber um salário à altura de suas responsabilidades”. A PEC, de acordo com Flaviano, evita ainda a migração de talentos da Advocacia Pública da União e dos estados para as demais carreiras jurídicas, prejudicando o equilíbrio.” A PEC coíbe ainda a concorrência indesejada entre as carreiras do Poder Judiciário e suas funções essenciais”,resumiu o deputado ,que requereu a inclusão da PEC na Ordem do Dia. (Assessoria)
