A Justiça Federal do Acre, por meio da juíza federal substituta Luciana Raquel Tolentino de Moura, acolheu o pedido feito pelo Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC) e ordenou que o Estado do Acre promova nova pintura no helicóptero “Comandante João Donato”, adequando o tamanho de uma estrela vermelha constante da fuselagem aos parâmetros previstos na Lei Estadual 1.170/95, caso deseje mantê-la.
A União Federal também foi condenada a emitir orientação aos demais Estados para que se abstenham de utilizar os helicópteros comprados de modo similar – por meio de convênios com o Ministério da Justiça – para fins de propaganda político-partidária.
Na sentença, prolatada no âmbito da ação civil pública (ACP) assinada pelo procurador da República Ricardo Gralha Massia, a juíza acata o pedido do MPF/AC por entender que houve violação aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e republicano, já que indisfarçadamente propaga o símbolo do Partido dos Trabalhadores (PT), o qual comanda o grupo político que governa o Acre há vários anos.
Segundo a sentença, a União Federal também falhou ao não fiscalizar a execução do convênio, devendo, agora, tomar medidas para que a mesma situação não se repita em outros Estados. (Ascom MPF/AC)
OUTRO LADO – Por telefone, a assessoria de comunicação do Governo do Estado informou que só irá se pronunciar sobre o assunto após receber notificação da Justiça.
