A deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC) anunciou no fim da tarde de ontem que o Congresso Nacional fará diligência nos estados para averiguar o cumprimento da Lei Maria da Penha. A autorização foi dada pela Comissão de Segurança Pública, que aprovou requerimento em caráter emergencial protocolado pela deputada acreana. A Procuradoria da Mulher na Câmara Federal e a Bancada Feminina, composta por 46 deputadas e senadoras, apóiam a iniciativa.
O calendário com a programação das visitas inclui reuniões externas e seminários, terá início em fevereiro e as atividades se estenderão ao mês de março. Qualquer transgressão à lei, considerada pela ONU uma das melhores do mundo em defesa da mulher, será comunicada aos órgãos competentes.
“É preciso tirar a limpo reclamações e denúncias, algumas graves, sobre a possível omissão de autoridades poli-ciais e integrantes do Judiciário na aplicação da Lei. O objetivo é eliminar a resistência de alguns juízes brasileiros. Muitos são declaradamente contrários e outros atacam a legitimidade da lei. É o que vemos em sentenças claramente preconceituosas”, disse a deputada. “Será o início de uma jornada jamais vista pelo cumprimento da Lei Maria da Penha”, concluiu.
A diligência dos parlamentares aos estados está sendo motivada pela violência desenfreada, mas foi planejada durante audiência da bancada feminina com a ministra da Secretaria Especial de Políticas para a Mulher, Iriny Lopes. As deputadas propuseram que o Senado e a Câmara se unam para ouvir os argumentos dos presidentes dos tribunais de justiça nos estados. No encontro, todas foram unânimes em concordar que muitos magistrados são declaradamente contrários e outros, ainda que ironicamente, escrevem em seus despachos trechos que atacam a legitimidade da lei.
Na esfera criminal, a lei proí-be punir o agressor com pagamento em cestas básicas. E na esfera cível, é vedada a adoção das medidas protetivas de urgência. No entanto, entendem as deputadas, a lei vem sendo desrespeitada em seu artigo que obriga o agressor a manter distância da vítima.
Perpétua lembra que no Acre existe a harmonia entre executivo e judiciário, o que possibilitou a criação da primeira vara de combate a crimes domésticos totalmente automatizada no país. Mas, no geral, ela reconhece que há estados que não avançam por que “adotam o jogo de empurra com os tribunais, o que não leva a nada”. (Assessoria)