MPF quer garantir direitos básicos aos detentos

O Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC) enviou recomendação ao Governo Federal e aos Poderes Executivo e Judiciário do Estado do Acre para que tomem medidas visando garantir direitos humanos e melhoria das condições de vida das pessoas presas em estabelecimentos prisionais no Acre.

A recomendação, assinada pelo procurador regional dos direito do cidadão substituto Anselmo Henrique Cordeiro Lopes, assinala que existem diversas irregularidades na execução de penas em todos os regimes prisionais.
 
O quadro atual do sistema prisional acreano – Além de toda a fundamentação jurídica, baseada na Constituição Federal, na Lei de Execuções Penais e em Tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, a recomendação também leva em conta que todos os estabelecimentos penais acreanos estão superlotados, além disso não existe colônia agrícola ou hospital de custódia e tratamento psiquiátrico bem como casa de albergado ou similar; também é verificada falta de estrutura básica em todas as unidades, sendo que existem casos de presos que não tem sequer colchão e presas em ambiente insalubre,convivendo com ratos e em celas sem iluminação ou circulação de ar adequada e com escassez de água potável.
 
Outros aspectos levados em conta para a emissão da recomendação foram os fatos de que os presos não recebem assistência médica adequada, bem como não lhes é ofertada assistência jurídica; além disso, delegacias no interior mantém presos provisórios junto a presos já condenados e a Penitenciária Francisco de Oliveira Conde mantém presos dos regimes aberto, semiaberto e fechado por falta de vagas adequadas para cada regime.
 
A recomendação também leva em conta que o próprio Ministério da Justiça constatou que o Acre está entre os cinco estados com maior superlotação nas unidades prisionais, com o dobro de presos em relação ao número de vagas. (Ascom MPF)