O senador Aníbal Diniz (PT-AC) disse nesta sexta-feira antevéspera de Natal, que as eleições municipais do ano que vem podem ser uma ocasião propícia para equacionar a questão do fuso horário, cujas alterações contidas no Projeto de Lei Complementar nº 1.669/11 foram integralmente vetadas pela Presidência da República na quinta-feira passada. A saída, segundo Diniz, seria a realização de um plebiscito simultaneamente nos três estados atingidos pela medida, juntamente com a eleição de prefeitos e vereadores. 
Plebiscito e referendo têm objetivos semelhantes, mas acontecem por razões invertidas. Enquanto o primeiro é uma consulta para saber se determinada medida a ser adotada futuramente por um governante conta com o apoio da população, o referendo busca saber da população se ela concorda ou não com uma medida adotada anteriormente pelo governante, que foi o que ocorreu no Acre.
Na avaliação do senador, o referendo realizado no Estado no segundo turno das eleições para governador e presidente no ano passado, não foi realizado nas regiões dos estados do Amazonas e Pará, que também foram atingidos pela medida, o que provocou todo o impasse em torno da matéria. A mudança na hora vigente nestas regiões se deu por decreto do então presidente da República Luís Inácio Lula da Silva, em 2008, a partir de Projeto de Lei apresentado pelo então senador e atual governador do Acre, Tião Viana (PT/AC), que se se preocupou com a questão à época. A medida diminuiu em uma hora a diferença do Acre a parte dos estados do Amazonas e Pará em relação à hora oficial do País (Brasília).
“A decisão popular é soberana e deve ser respeitada, assim como as leis vigentes no País. O referendo ocorrido no Acre, cuja população, em sua maioria, optou pelo retorno do horário antigo e que vigorava na região desde 1913 não aconteceu nos dois outros estados atingidos pela medida e isso deve ser considerado, explicou o senador. Segundo Aníbal Diniz a intenção da presidente da República Dilma Rousseff de encaminhar ao Congresso Nacional um novo projeto de lei para regulamentar o assunto, deve levar em consideração o plebiscito proposto. Diniz considera que a decisão presidencial de vetar o Projeto de Lei que resgataria o antigo horário foi acertada porque o governo olhou para o Brasil em sua integralidade.
Contudo, as próprias leis brasileiras permitem que cada estado possa equacionar impasses como este, desde que tenha a participação do Congresso Nacional, que são instâncias superiores de elaboração das leis no País. Cabe aos deputados federais e aos senadores apresentar propostas neste sentido, ou acatar iniciativas idênticas provenientes do Poder Executivo, no figura do presidente da República. (Assessoria)
