Os deputados estaduais tiveram um dia produtivo ontem. A sessão, que iniciou às 10 horas, foi interrompida para receber o secretário de Estado da Fazenda, Mâncio Lima Cordeiro, e só terminou no início da noite. Foram votados 56 projetos de lei, concedendo título de cidadão acreano, além de moções de aplausos e projetos do Executivo.
Na parte da manhã, as discussões ficaram voltadas para o Projeto de Lei nº 123, do Governo do Estado, que estabelece obrigatoriedade às administradoras de cartões de crédito, débito ou similares de prestarem informações relativas às operações e prestações realizadas por empresas.
O secretário Mâncio Lima explicou que o Acre é o único Estado que ainda não regularizou a medida. Ele revelou que a intenção é evitar desvios de conduta por parte das empresas e que não haverá quebra de sigilo.
“Esse projeto apenas regulariza esse procedimento. Queremos evitar desvios de conduta das empresas. Não teremos quebra de sigilo de ninguém, pois esses dados já são informados pelo contribuinte. Com as informações das operadoras, vamos fazer o cruzamento dos dados”, explicou.
Parlamentares da oposição e da base de apoio ao governo manifestaram preocupação com o projeto, lembrando os riscos que a medida pode trazer. Eles pediram que fosse apresentada emenda ressaltando que as operadoras devem repassar apenas as informações das empresas e não de pessoas jurídicas.
O projeto foi aprovado por maioria. Os parlamentares da oposição se posicionaram e votaram contrários ao projeto.
Os deputados também receberam representantes de proprietários de veículos e motocicletas que estão impedidos de trabalhar, pois não tem permissão. O presidente da Comissão de Transportes Públicos, deputado Éber Machado (PSDC), garantiu que a Aleac, vai buscar, junto aos órgãos competentes, uma solução para o problema. Em seguida, os parlamentares votaram os projetos de lei concedendo título de cidadão acreano, moções de aplausos e outros projetos do Executivo.