Motivo de impasse por falta de acordo para sua votação antecipada, o substitutivo do Projeto de Lei da Câmara 30/2011, que modifica o Código Florestal brasileiro, não será motivo de veto da presidenta Dilma Rousseff. A afirmação é do senador Jorge Viana (PT-AC), relator da matéria da última das quatro comissões pelas quais o projeto passou na Casa, a de Meio Ambiente. Confirmado o pedido de urgência e com a votação marcada para a próxima terça-feira (6), ambientalistas já fazem campanha cobrando veto de Dilma por compromissos assumidos durante a campanha presidencial de 2010.
Em conversa com a Rede Brasil Atual, Viana destacou que não será preciso nenhuma movimentação para convencer a presidenta a sancionar o novo código. Segundo ele, Dilma vai “agradecer aos senadores” por terem costurado o texto que será votado, evitando aspectos espinhosos plantados na Câmara dos Deputados.
“Eu estou muito tranquilo. Se estivesse brigando com a minha consciência eu estaria mal, mas não estou”, afirmou Viana. E ele sentencia: “O texto não vai anistiar nem abrir novos desmatamentos. Desmatar a partir de julho de 2008 é caso de polícia”.
Senador pelo Acre, Viana tem relações históricas com a ex-senadora Marina Silva (ex-PV e ex-PT) e com o movimento socioambiental. O trabalho de relatoria na Comissão de Meio Ambiente foi conduzido quase conjuntamente com o senador Luiz Henrique (PMDB-SC), encarregado do projeto nas outras três comissões. Representantes do governo federal também acompanharam as negociações.
As mudanças na legislação ambiental brasileira, propostas no novo Código Florestal, determinam alterações relacionadas principalmente aos dois mecanismos dedicados à proteção de matas e coberturas vegetais no país. As áreas de preservação permanentes (APPs) e reservas legais serão modificadas caso o texto seja aprovado e sancionado da forma como está.
Por exemplo, atualmente rios com até 10 metros de largura, contados do leito regular, têm APPs de 30 metros em cada lado da margem. Com o novo código, a largura da área de proteção passará a ser de 15 metros. A diminuição é criticada por ambientalistas, que avaliam que isso poderia incentivar novos desmatamentos.
Mas Viana argumenta que o novo relatório foi baseado na primeira edição do Código Florestal brasileiro, escrita em 1965, determinando, à época, que mata ciliar às margens dos rios deveria ter ao menos cinco metros preservados. E, ainda segundo ele, a alteração para os atuais 30 metros é do texto de 1986, última mudança, mantida em vigência até hoje.
“Não sou irresponsável. Sabe o que estamos propondo? O triplo do que o código pedia até 1986. Isso que estamos fazendo não é um código ruralista”, defende o relator. Ele sugere que, com a aplicação do novo código, o Brasil poderá recuperar cerca de 40 milhões de hectares de floresta desmatada.
Mesmo criticado por ONGs e entidades ligadas a causas socioambientais, Viana disse esperar que seus “colegas” ambientalistas o ajudem a pôr em prática a lei que faz mudanças na seara ambiental. “O relatório é ótimo para o Brasil e para quem quer trazer de volta a floresta ao Brasil. E ótimo também para quem quer sair da ilegalidade”, ressaltou.
A referência é a proprietários rurais que atualmente estão em desacordo com a lei, condição que explica a pressa da bancada ligada ao agronegócio em alterar o Código Florestal. Um decreto assinado em 2009 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva e adiado seguidamente desde então – a mais recente pela presidenta Dilma – prevê multas e outras sanções a proprietários que descumprirem a legislação, como restrições no acesso ao crédito por bancos públicos. (Rede Brasil Atual)