A deputada Perpétua Almeida (PCdoB), presidente da Comissão Especial de Medidas Diante de Catástrofes Climáticas, entregou na tarde de ontem ao presidente da Câmara Federal, Marco Maia, o relatório final que sugere um novo marco regulatório para a Defesa Civil no Brasil. Também batizado de o Novo Estatuto de Proteção Civil, as regras, que devem virar lei, têm caráter estritamente preventivo e reúnem sugestões de setores da sociedade, somadas a propostas em tramitação no Congresso Nacional.
O texto conclui pela apresentação de uma proposta de emenda à Constituição e de um projeto de lei, este último criando o Estatuto Nacional de Proteção Civil.
A mudança na nomenclatura, de Defesa Civil para Proteção Civil, segundo o relator, deputado Glauber Braga, já reflete a intenção de alterar o enfoque das ações, de reativo para preventivo. Perpétua destacou a proposta de criação de um fundo especial, a ser formado a partir de recursos do Imposto de Renda, do IPI e de uma porcentagem dos royalties do petróleo.
Segundo Perpétua Almeida, a alteração mais significativa diz respeito à forma de utilização dos recursos. “Hoje o fundo existente permite o uso do dinheiro após o desastre. Nossa idéia é valorizar municípios que investirem em políticas preventivas, conferindo a eles prioridade no acesso aos recursos”, afirmou, acrescentando que a verba do fundo nacional pode chegar a R$ 3 bilhões. “Fizemos um bom trabalho, consistente, responsável, democrático. O país e as virtuais vítimas de novos desastres precisam dessa lei o mais rápido possível”, afirmou a deputada.
A comissão, após visitar estados castigados por chuvas, enchentes e deslizamentos, faz indicações ao Poder Executivo de ações que estão fora das competências do Congresso, como o apoio técnico e financeiro aos estados para que criem seus respectivos centros de operações de desastres, a criação da carreira de agente de proteção civil e a criação de equipes especializadas em gestão ambiental e em gestão de risco de desastre no âmbito de cada ministério.
“Pedimos ao presidente da Câmara para acelerar a tramitação das propostas. Ele próprio sabe que o país não tem uma legislação que atue na parte preventiva. Por isso, metade das verbas será destinada necessariamente à prevenção de desastres”, explicou a parlamentar acreana. Ela acrescenta que o relatório dá um caráter preventivo à defesa civil, que terá como um dos objetivos reduzir riscos. O próximo passo é o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT/RS) colocar em pauta para votação. (Assessoria)