O projeto que regulamenta a Emenda 29 (projeto elaborado pelo governador, na época senador, Tião Viana) e trata do repasse de recursos para a saúde, acaba de ter o texto-base aprovado pelo Senado. O substitutivo enviado pela Câmara foi aprovado pelos senadores com parecer favorável do relator, senador Humberto Costa (PT/PE).
Os senadores votam ainda dois destaques. Um deles suprime o trecho do texto que cria a nova Contribuição Social para a Saúde (CSS). O outro trata da proibição para que governadores e prefeitos utilizem recursos do Fundeb para financiar a saúde. O relator apresentou destaque para que esse impedimento colocado pela Câmara também seja suprimido.
Como o projeto já foi aprovado inicialmente no Senado e depois foi substituído por outro texto na Câmara, os senadores não podem fazer acréscimos. Eles podem apenas suprimir trechos do que foi proposto pela Câmara. (Agência Brasil)
