O Ministério Público do Estado do Acre (MPE), por meio da Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público, entrou com Ação Civil Pública de improbidade administrativa contra Laura Okamura, Jaksilande Lima, Mariana Antônio, gestoras da Secretaria de Estado de Ação Social (SEDSS) à época dos fatos bem como contra a Agência de Desenvolvimento Educacional Social Brasileira (ADESOBRAS). A ação aponta irregularidades na execução do convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social firmado em 2008.
Ao final de 2008, a SEDDS e o Ministério do Desenvolvimento Social firmaram convênio com o objetivo de promover a inclusão socioprodutiva das famílias acreanas em situação de vulnerabilidade social, provendo a geração de trabalho e renda para os beneficiários do Bolsa Família. O contrato previa a aplicação de cerca 22 milhões de reais com uma contrapartida de mais de 2 milhões de reais do Governo Acre.
A promotora pede a condenação das gestoras da SEDSS e ainda a perda de função pública que porventura estejam ocupando, perda dos direitos políticos por até oito anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração das gestoras à época dos fatos e a proibição de contratação com o poder público, ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de cinco anos.
Quanto a empresa ADESOBRAS pede o pagamento de multa civil no valor de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de dez anos. (Agência de Notícias – MP/AC)
