A partir deste mês os cidadãos brasileiros devem redobrar a sua atenção para os prazos, restrições e obrigações previstos no calendário eleitoral 2012, principalmente a administração pública e os pretensos candidatos. Por se tratar de um ano eleitoral, a legislação consolidada no Calendário Eleitoral, editado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), traz rígidas recomendações a serem cumpridas a partir do dia 1º de janeiro.
Confira a seguir:
1º de janeiro de 2012
1. Data a partir da qual as entidades ou empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos ficam obrigadas a registrar, no juízo eleitoral competente para o registro das respectivas candidaturas, as informações previstas em lei e em instruções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 33, caput e § 1º).
2. Data a partir da qual fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público Eleitoral poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa (Lei nº 9.504/1997, art.73, § 10).
3. Data a partir da qual ficam vedados os programas sociais executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida, ainda que autorizados em lei ou em execução orçamentária no exercício anterior (Lei nº 9.504/1997, art. 73, § 11).
O calendário Eleitoral poderá ser acessado no portal do TRE-AC, na aba “Eleições” (www.tre-ac.jus.br). (Assessoria TRE/AC)
