Decreto publicado no Diário Oficial de ontem determina que os Conselhos Populares de Saúde enviem à Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre) e à direção da Fundação Hospital Estadual do Acre (Fundhacre) todas as informações relativas a contratos vigentes, incluindo a duração, objeto e valor, até o dia 25 de janeiro. A medida, de acordo com o decreto, visa a adaptação ao que dispõe a Lei nº 2.526, de 29 de dezembro de 2011.
O decreto estabelece ainda prazo de 20 dias para “o levantamento e envio para a Sesacre e Fundhacre das dívidas oriundas das relações contratuais entre os então Conselhos Gestores e as contratadas”, sendo que todas as despesas devem ser comprovadas por notas fiscais ou recibos.
De acordo com o decreto, assinado pelo governador Tião Viana, “caberá à Sesacre e à Fundhacre realizar o repasse dos recursos conforme Plano de Trabalho Anual (PTA), referente aos meses em aberto em 2011, bem como os meses de janeiro, fevereiro e março de 2012”.
Estabelecidas datas para a prestação de contas, o decreto estabelece o dia 27 de abril de 2012, como data limite para o encerramento do vínculo financeiro entre a Sesacre e Fundhacre, com os Conselhos Populares de Saúde. Sendo que a execução financeira de todos os contratos geridos pelos Conselhos passa em definitivo para a Secretaria e para a Fundação Hospitalar a partir de 1º de abril de 2012.