A Corte de Justiça Acreana aprovou uma série de medidas administrativas que irão melhorar a prestação jurisdicional do Judiciário no Estado. As decisões foram sancionadas na sessão do Tribunal Pleno Administrativo, realizada nessa quarta-feira (1º).
Ao julgarem o processo administrativo nº 0000204-60.2011.8.01.0000, os desembargadores decidiram pela instalação da 5ª Vara Ordinária da Comarca de Cruzeiro do Sul, que será denominada Juizado da Infância e da Juventude.
Com a criação dessa unidade, o Tribunal vai garantir à região do Vale do Juruá atendimento especializado em processos relacionados ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Também será uma forma de desafogar as varas genéricas de Cruzeiro do Sul, que atualmente recebem os inquéritos e ações penais sobre o tema.
O Juizado da Infância e da Juventude terá competência para processar e julgar os feitos relativos à prática de atos infracionais por adolescentes; executar as medidas sócio-educativas e de proteção aplicadas em procedimento de apuração de ato infracional e fiscalizar os estabelecimentos destinados à privação de liberdade – internação e semi-liberdade – de adolescentes.
Durante a sessão de quarta, a Corte também apreciou o processo administrativo nº 0003190-55.2009.8.01.0000, sendo deliberada a instalação da Comarca de Rodrigues Alves, onde atualmente há apenas um Centro Integrado da Cidadania (CIC).
A iniciativa irá beneficiar todos os cidadãos do Município, já que não precisarão mais acorrer a Cruzeiro do Sul e Mâncio Lima para ingressar com processos ou resolver suas questões judiciais.
Membro do TRE
Ainda na mesma sessão, a Desembargadora Cezarinete Angelim foi escolhida por unanimidade como membro suplente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), cujo titular atualmente é o Desembargador Roberto Barros. (Agência TJAC)
