O Senado começa a discutir em março a alteração da legislação que trata das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), áreas de livre comércio com o exterior nas quais as empresas instaladas têm isenções fiscais e regime aduaneiro e cambial especial.
Entre as mudanças, a proposta reduz de 80% para 60% o percentual mínimo da produção que as empresas instaladas em ZPE precisam exportar, permite que fornecedoras de “serviço” operem nesses distritos – e não apenas de bens, como é hoje -, e flexibiliza a regra para evitar que o ato de criação da zona de processamento perca a validade, se as obras não começaram em 24 meses. A permissão para que empresas voltadas para a produção de “serviços” se instalem nesses distritos tem o objetivo principal de incluir o setor de tecnologia da informação (TI). “A possibilidade de se instalar nas ZPEs seria um reforço apreciável para o desenvolvimento desse setor”, diz a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), autora da proposta. Pela lei atual (número 11.508, de 2007), a ZPE pode ser constituída apenas de empresas que produzam ‘bens’.
O projeto foi elaborado em conjunto com a Associação Brasileira de Zonas de Processamento de Exportação (Abrazpe) e contempla reivindicações do setor. Para o relator, Wellington Dias (PT-PI), o Brasil decidiu adotar as ZPEs como instrumento para aumentar sua competitividade, mas ainda não tem uma legislação que torne esses distritos eficientes em relação aos adotados em outros países. “Temos várias ZPEs aprovadas no país há mais de 10 anos e nenhuma em pleno funcionamento. Alguma coisa está errada”, diz. Seu parecer é favorável ao projeto, que reduz o percentual mínimo a ser exportado para 60% e permite ao Executivo diminuir ainda mais – para 50% – no caso de pessoa jurídica que atue no desenvolvimento de software ou na prestação de serviços de tecnologia da informação. A revisão proposta no projeto, de acordo com a autora, é essencial para tornar mais “ágil e competitivo” o mecanismo da ZPE – idealizado no governo de José Sarney (1985-1990) e praticamente parado até o governo Lula. Na gestão do petista, uma nova legislação foi elaborada, projetos foram aprovados pelo governo e as ZPEs começaram a sair do papel.
Governadores estão empenhados na instalação de ZPEs em seus territórios
De olho no potencial de desenvolvimento de seus Estados, vários governadores estão empenhados na instalação de ZPEs em seus territórios, especialmente das regiões Norte e Nordeste. Mas ainda há vários entraves.
Segundo Dias, aumentar o percentual da produção que pode ser comercializada no mercado interno (de 20% pra 40%) vai atrair mais empresas. Para atender às reivindicações das empresas interessadas em se instalar nessas áreas de livre comércio, está sendo proposta a revogação do dispositivo que exige valor mínimo em investimentos totais na ZPE para que uma empresa seja autorizada a operar no regime especial.
Para a autora do projeto, essa exigência da legislação atual “abre espaço para a discriminação de pequenas e médias empresas, cujo estímulo constitui um eixo central da política industrial”. Outra mudança dará direito a todas as empresas instaladas em ZPE de funcionarem por pelo menos 20 anos. Na legislação atual, há uma brecha para fixação de prazo menor. O artigo da lei que proíbe pessoa física instalada em ZPE de constituir filial ou participar de outra empresa localizada fora do distrito também é revogado pela proposta de Lídice.
Há 23 ZPEs aprovadas no país, mas nenhuma delas em funcionamento. A mais adiantada é a do Acre, que deverá ser alfandegada em breve pela Receita Federal. O Estado assumiu o projeto, disponibilizou os recursos e partiu de uma estrutura de porto seco quase concluída.
Já há várias empresas com projeto de implantação na área. Quatro outras já tinham estruturas construídas, mas estão sendo readequadas. As demais estão em distintas fases do processo de implantação. O projeto de Lídice está tramitando na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR). O projeto será submetido à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e ao plenário do Senado. Se aprovado, ainda precisa ser analisado pela Câmara dos Deputados. (Do site Correa Neto)