Os deputados estaduais aprovaram na sessão de ontem, projeto de Lei Complementar, que dispoÞe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado. Com a aprovação das mudanças, ficam criadas duas novas secretarias e duas fundações. A votação da matéria foi realizada no período da tarde.
Entre as principais mudanças a criação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Florestal, da Induìstria, do Comércio, e dos Serviços Sustentáveis (Sedens) e da Secretaria de Ciência e Tecnologia (Sect).
A Sedens será responsável por formular, promover e supervisionar a execução de políticas de fomento ao desenvolvimento florestal, a induìstria, o comércio, os serviços, e os incentivos industriais; promover e coordenar o processo de produção, beneficiamento, industrialização e comercialização de produtos florestais madeireiros e não madeireiros.
Também será tribuição da nova secretaria, entre outras coisas, administrar, direta ou indiretamente, as florestas públicas estaduais; coordenar e supervisionar o Fundo Esta-dual de Florestas e o Conselho Florestal Estadual; elaborar, promover e coordenar a execução de programas de desenvolvimento florestal sustentável.
Já a Secretaria de Ciência e Tecnologia será responsável por desenvolver, fomentar o desenvolvimento e aperfeiçoar tecnologias voltadas ao desenvolvimento sustentável do Estado; promover e supervisionar a política estabelecida para o Fundo de Desenvolvimento Ciêntífico e Tecnológico, além de promover, coordenar e supervisionar a política e o plano estadual de ciência e tecnologia de acordo com as diretrizes do sistema nacional de ciência e tecnologia.
O líder do governo na Aleac, deputado Moisés Diniz (PCdoB), destacou a importância da reforma administrativa, afirmando que a criação de duas novas secretarias é fundamental para a continuidade e de projetos que tem sido importantes para o desenvolvimento do Estado.
“A criação das novas secretarias nos garante a continuidade e o fortalecimento de nossos projetos. Temos uma política florestal, por exemplo, que já conseguiu muitos avanços e que precisa continuar, mas de acordo com o momento que estamos vivendo. Estamos consolidando um trabalho iniciado há alguns anos e criando novas condições com a geração de emprego e renda”, disse.
Já o deputado estadual Wherles Rocha (PSDB), disse que os parlamentares de oposição votaram contra o projeto, pois não concodaram com alguns pontos, como a criação de novos cargos e o artigo 66 da nova lei que, segundo ele, tira autonomia de legislar da Aleac.
“Nos posicionamos contra porque estão apenas sendo criados novos cargos. O mais grave é que o governo agora poderá mudar os estatutos, regulamentos e regimentos internos dos órgãos sem que sejam analisados e votados pela Assembleia. Com isso o Poder Legislativo está perdendo sua força. A oposição nunca se negou a votar contra projetos importantes para o Acre”, lamentou Rocha.
O deputado Eduardo Farias (PCdoB) lamentou a forma como os parlamentares da oposição se pronunciaram em relação ao projeto que estabelece mudanças na estrutura administrativa do Governo do Estado.
“O governo está propondo apenas pequenas mudanças na sua estrutura adminsitrativa e não na nossa Constituição. São mudanças importantes para que possamos continuar trabalhando pelo bem do nosso povo”, disse.
Aleac aprova criação de cargos para Fundac
Foi aprovado por unanimidade na sessão de ontem, na Assembleia Legislativa (Aleac), projeto que altera a lei de criação da Fundação Aldeia de Comunicação do Acre (Fundac). A matéria estabelece o patrimônio, receita, estrutura básica, cargos e funções.
Para o funcionamento da Fundação Aldeia de Comunicação serão criados cargos que serão ocupados por profissionais dos níveis fundamental, médio, e superior. Além de especialistas em educação, num total de 3, de nível supe-rior, serão contratos outros profissionais de nível médio para atuar na Fundac.