Projeto de Lei Complementar apresentado pela deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB) na tarde da última terça-feira institui regras exclusivamente socioeconômicos e ambientais para o rateio do Fundo de Participação dos Estados. 
A alteração nos critérios atende a uma decisão inédita do Supremo Tribunal Federal, que considerou inconstitucionais os cálculos congelados há mais de 20 anos, vigente em razão de uma lei que o próprio Poder Legislativo deveria reformular, mas não o fez. Agora, como decidiram os ministros, a nova sistemática de partilha do FPE deve ser revista pelo Congresso Nacional.
E o prazo é curtíssimo: até dezembro próximo o Poder Legislativo precisa editar uma lei de quórum qualificado com novos critérios pra os coeficientes do FPE por estado, sob pena de causar injustiça social sem precedentes e graves danos às finanças dos governos. “Ou faremos nós, agora, ou o STF fará por nós”, afirmou Perpétua Almeida em pronunciamento. “É para corrigir desigualdades entre regiões e famílias que o FPE existe”, completou.
A proposta da parlamentar acreana aperfeiçoa e atualiza um projeto da ex-deputada (hoje senadora) Vanessa Graziottin (PCdoB-AM), que se encontra arquivado. O texto pede o cumprimento da Constituição, que manda levar em conta os indicadores sociais e econômicos, acima de qualquer regramento, e não os limites territoriais ou a densidade populacional dos estados, como ocorre desde 1966.
A deputada propõe eliminar as quotas que o próprio STF julgou ineficazes (85% dos recursos para estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e 15% para estados do Sul e Sudeste) e sugere uma metodologia baseada na inversão dos índices de Desenvolvimento Humano e Renda Per Capta atestados pelo Programa das Nações Unidas (PNUD) e IBGE.
O reajuste do coeficiente, que entraria em vigor em janeiro de 2013, obedeceria à seguinte regra: quanto menor a renda por pessoa num determinado estado, maior o coeficiente obtido, e, consequentemente, maior o percentual de participação do FPE. Assim, dois estados com mesma renda per capta e IDH, ainda que com áreas e população bastante diferentes, teriam a mesma participação nos rateios.
De acordo com o projeto, o bolo do FPE seria rateado, ao final das contas, com previsão de 80% da receita aos estados com renda per capta inferior à média nacional; 10% aos que têm índice igual ou superior à média nacional; 8% em partes iguais aos estados mais populosos do Norte, Nordeste e Centro-Oeste com menor renda por habitante. (Assessoria)
