O presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargador Adair Longuini, encaminhou na última segunda (13) ofício à Procuradora-Geral de Justiça Patrícia Rêgo, solicitando o envio da lista sêxtupla dos membros do Ministério Público Estadual concorrentes à vaga do quinto constitucional no TJ/AC.
Com a edição da Lei Complementar Estadual nº 240, de 29 de dezembro de 2011, que prevê a instituição de três novos cargos de desembargador no Tribunal de Justiça, um destes se destina a membros do Ministério Público, em observância à regra do quinto constitucional, conforme estabelece o artigo 94 da Constituição Brasileira.
Assim, e de acordo com o artigo 264 do Regimento Interno do TJ/AC, o desembargador-presidente Adair Longuini solicitou a confecção da lista que contenha os nomes de seis membros do MPE indicados a concorrer ao cargo vago.
Após o recebimento dessa lista sêxtupla, a Corte de Justiça do Acre, em sessão do Tribunal Pleno, promoverá a formação da lista tríplice. Posteriormente ela será enviada pelo Poder Judiciá-rio ao governador do Estado, que escolherá um de seus integrantes para nomeação como novo desembargador do TJ/AC.
Vaga da magistratura – Também nesta semana o desembargador-presidente Adair Longuini, por meio do Edital nº 09/2012, declarou aberto o concurso para o provimento de um cargo de desembargador destinado à classe da magistratura. Segundo o edital, o cargo destinado à magistratura será provido por concurso de acesso, pelo critério de merecimento, entre os juízes de Direito de entrância final que satisfaçam os requisitos constitucionais, legais e regimentais.
Os interessados em participar do concurso devem requerer inscrição no prazo de 10 dias, a contar da data de publicação do edital. (Agência TJ/AC)