O Brasil é conhecido, há um bom tempo, como um país que tem várias portas de acesso em suas fronteiras facilitadas para a ação de criminosos. No entanto, o Governo Federal quer acabar com esta fama. Por isso, a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) publicou portaria na manhã de hoje (21) liberando R$ 150 milhões do Ministério da Justiça para garantir ações integrais de segurança no Acre em mais 10 Estados de fronteiras.
Eles são: Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia, Roraima, Pará, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.
O montante faz parte do chamado Plano Estratégico de Fronteiras e da Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras (Enafron). A partir da publicação da portaria, os 11 estados – incluindo o Acre – podem apresentar propostas junto ao Governo Federal para captar os repasses do convênio. As propostas devem ser apresentadas até 23 de abril. Quem perder o prazo, fica sem verbas específicas.
A meta do Ministério da Justiça ao ceder os R$ 150 milhões é reestruturar o policiamento e, consequentemente, coibir a criminalidade nas fronteiras. Nos seus planos formulados, os Estado deverão especificar quais investidas serão executadas com o dinheiro, quantas pessoas serão abordadas, quantas armas e carregamentos de drogas serão apreendidos, quantas prisões efetuadas, o quantitativo de homens que serão empregados nestas ações, etc. A cada 6 meses, os estados têm obrigação de apresentar os seus resultados.
Vale destacar que a aplicação destes recursos devem seguir 6 critérios exclusivos para a sua aplicação. Estas diretrizes são: 1 – unidades especializadas de fronteira; 2 – de policiais rodoviárias estaduais; 3 – unidades para atuação em vias fluviais; 4 – fortalecimento de inteligência; 5 – inovações tecnológicas de monitoramento e controle de fronteira; e 6 – reaparelhamento de postos integrados de fiscalização.
Também é importante destacar que o dinheiro do convenio só poderá ser utilizado para empreitadas de segurança. Jamais para a compra de armamentos, desde armas de fogo de uso militar (metralhadores, fuzis, revolveres, etc) até aeronaves e tanques. Reformas de imóveis e pagamentos de diárias também não podem ser feitas com tais recursos.