Aprofundar assuntos relacionados à saúde para promover um debate interno e subsidiar magistrados com conhecimento sobre o assunto. Este é objetivo da I Jornada de Estudos 2012 do Fórum Estadual do Judiciário para a Saúde, iniciado na última quarta-feira (29) e que termina neste sábado com o curso Transporte Aéreo: responsabilidade civil, ministrado pelo doutor em Direito Civil da USP, Marco Fábio Morsello. A gestão pública do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado e nos municípios foi tema de painel apresentado pela secretária de Estado de Saúde, Suely Melo, e pelo secretário municipal de Saúde de Rio Branco, Osvaldo Leal.
No Acre, o SUS responde por 98% dos serviços de saúde oferecidos à população. Os planos de saúde e a saúde privada são responsáveis pelos 2% restantes, sendo que o governo do Estado financia 100% das ações de alta complexidade. Ainda executando um modelo de saúde curativa, a meta do governo do Estado é ampliar a oferta de serviços que promovam a prevenção.
“A saúde preventiva é infinitamente mais barata que a curativa e é o grande objetivo do governo do Estado”, disse a secretária Suely Melo aos magistrados, servidores do Judiciário e representantes da sociedade civil que atuam no setor.
Outra meta definida é reduzir o desperdício na gestão e trabalhar a regulação do serviço para diminuir custos sem perder o foco dos três pilares desenhados pelo governador Tião Viana para a Saúde que são o acolhimento, ampliação do acesso e qualificação do setor. Para a secretária, o debate é oportuno e serve também para responder questionamentos do Executivo quanto às decisões judiciais, principalmente as que tratam da dispensação de medicamentos de alto custo, que oneram os gastos da Saúde. “O Estado está em um imprensado. Assume os gastos quando o governo federal limita recursos ou quando os municípios não dispõem deles para arcar com as despesas”, definiu Suely Melo.
O evento é promovido pela Escola Superior da Magistratura do Acre (Esmac) e seu teor irá dar suporte à comissão técnica de auxílio aos magistrados. “Queríamos tornar a jornada o mais plural e democrática possível para ampliar esse debate”, explicou o juiz de Direito e membro consultivo da Esmac, Giordane Dourado.
Ao final dos debates, a secretária convidou o procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná, com atuação nas Promotorias de Proteção à Saúde Pública, Marco Antônio Teixeira para fazer uma palestra para os profissionais de saúde e servidores da Secretaria. O seu painel de debate foi as Ações coletivas x Ações individuais e alternativas de solução de conflitos do SUS.
Entre outras coisas, ele salientou que não houve um pacto entre sociedade e estado sobre a integralidade do SUS, por isso as pessoas não sabem que têm direito à saúde. “A sociedade não entende o funcionamento do sistema (SUS) e daí vai bater na porta do Ministério Público, do judiciário”, acrescentou. Questionado por um dos presentes, ele esclareceu que o judiciário também precisa entender de saúde, ficar por dentro das leis que regem o Sistema Único para poder dar os encaminhamentos corretos.
“Esse sistema é muito bom, não tem como não dar certo. Não tenho nenhuma dúvida sobre a sua qualidade. É uma honra para qualquer país e um desafio para toda a sociedade buscar sua integralidade”, concluiu. (Agência Acre)
