O Ministério Público do Estado do Acre, por meio da Promotora de Justiça titular da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor, Alessandra Garcia Marques, editou uma portaria I. C. nº 003/2012 que instaura inquérito civil para apurar possíveis irregularidades no Acre Cap Legal. A promotora diz que é dever do MP/AC “promover o inquérito civil e a ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”. Na ação, ela levou em consideração o tipo de publicidade que vem sendo feita colocando o Acre Cap Legal como um título de capitalização, mais não deixando claro as pessoas adquirem os títulos que o resgate dos valores investidos serão destinados a Eco Aplub, uma empresa do grupo Aplub de proteção ao meio ambiente.
Nas investigações preliminares a Promotora Alessandra Marques afirma que no mínimo, toda a documentação junto a Superintendência de Seguros Privados do Governo Federal- SUSEP deverá ser feita uma modificação no tipo de propaganda que esta sendo vinculada para a divulgação do produto. Aberto o procedimento, os representantes da empresa estão sendo convocados para comprovarem através de documento a regularização de suas atividade, além disso será solicitada as empresa cópia do registro da empresa na Junta comercial do Estado do Acre e cópia da movimentação financeira da mesma desde a sua instalação no estado.
