A criação de cargos fixos de juiz nas Turmas Recursais é a única maneira de tentar diminuir o acúmulo de recursos contra decisões dos Juizados Especiais Federais. A afirmação é do chefe do Judiciário Federal, ministro Ari Pargendler (foto), presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal.
Gargalo do sistema que foi criado para dinamizar decisões em processos de pequeno valor, as Turmas Recursais registraram, em 2010, 61% de congestionamento — recursos julgados versus recursos novos recebidos —, segundo contagem do Conselho Nacional de Justiça no programa Justiça em Números. A 3ª Região, que inclui São Paulo e Mato Grosso do Sul e movimenta o maior número de processos federais no país, tem 74% de congestionamento.
Pargendler esteve na última sexta-feira (2/3) no Juizado Especial Federal de São Paulo em evento comemorativo dos 10 anos dos Juizados na 3ª Região. Ele defendeu a proposta de criação de 225 cargos fixos de juiz das Turmas Recursais, aprovada pelo STJ em 2010 e que tramita no Congresso Nacional. Até agora, o projeto passou por duas comissões na Câmara dos Deputados e esperava-se que fosse votado no Plenário sem passar pela Comissão de Constituição e Justiça. Segundo o ministro, no entanto, pressões políticas levaram a pedidos de vista de deputados interessados na criação de Juizados em seus estados de origem. “Tive assinaturas de todos os partidos garantindo a tramitação rápida”, disse Pargendler. Segundo ele, uma nova reunião com as lideranças dos partidos deve ocorrer nesta semana para reafirmação do compromisso.
Se a proposta passar pelo Congresso, as Turmas deixam de ter membros com mandatos temporários e passam a ter componentes efetivos. Ao todo, serão 225 cargos de juiz federal, distribuídos em 75 Turmas Recursais em todo o país. A 1ª Região, com sede em Brasília e com o maior número de estados, terá a maior quantidade de turmas: 25. A 3ª Região, com sede em São Paulo e com o maior volume de processos, terá 18. Depois vem a 4ª Região, com sede em Porto Alegre, com 10 turmas. A 2ª e a 5ª Regiões, sediadas no Rio de Janeiro e em Recife, respectivamente, terão 10 turmas cada uma.
Os colegiados seriam formados por três juízes federais e um juiz suplente. As vagas teriam de ser preenchidas pelo critério de remoção e, se este não for suficiente, também pela promoção de juízes substitutos. Com a distribuição prevista, cada turma terá 12 mil processos para julgar, ou 4 mil por juiz.
“Em muitos lugares, os Juizados recebem mais processos do que as varas, e muitas Turmas Recursais recebem mais processos do que tribunais”, afirmou o ministro. Segundo ele, parte do problema se deve à expectativa errada de processos que entrariam nessas varas quando os Juizados foram criados. “Uma pesquisa de demanda estimou 200 mil casos por ano”, lembra.
Em 2010, entraram nos Juizados 1,3 milhão de casos. O acervo de processos pendentes está em 1,7 milhão, segundo números do CNJ. Já as varas federais comuns receberam 467 mil ações novas no mesmo ano e têm no acervo 1 milhão sem julgamento. Nas Turmas Recursais, foram 438 mil novos recursos em 2010, que ajudaram a formar o acervo de 621 mil não julgados.
Pesa contra a aprovação da proposta em 2012 o fato de o orçamento federal já não poder mais ser alterado. “Não poderemos fazer mesmo em 2012 porque não há como empossar 225 juízes nas Turmas sem esvaziar os cargos a que respondem nas varas”, explicou o ministro. “Deve ser uma operação em cascata.” A preocupação com o impacto da despesa também foi o motivo de o STJ preferir desvincular a criação dos cargos de juízes da de servidores. “Vai ser um processo de vários anos”, disse.]
Expansão urgente
Pargendler também comentou sobre a polêmica aberta pelo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, de que a Justiça estadual pretende cobrar da União a fatura pelas despesas com processos federais que tramitam nos locais onde não há varas federais instaladas. Nessas comarcas, as varas federais julgam casos federais devido à competência delegada criada pela Constituição. “O Brasil é um país muito grande e a Justiça Federal não tem como colocar em todas as comarcas do país um Juizado ou vara federal”, disse o presidente do STJ. Ele propôs que os juízes estaduais sejam remunerados por processos federais julgados, como já funciona na Justiça Eleitoral.
No entanto, Pargendler se mostrou contrário à Proposta de Emenda à Constituição 544, que aumenta de cinco para nove os tribunais regionais federais do país. A proposta já passou pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Um acréscimo de R$ 300 milhões no Plano Plurianual de 2012 a 2015 para a construção dos prédios de quatro tribunais regionais federais também foi aprovado pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso no fim do ano passado. A previsão é que sejam criados novos tribunais nas cidades de Curitiba, Manaus, Salvador e Belo Horizonte.
Segundo Pargendler, no entanto, seria necessário apenas mais um tribunal, na região Norte do país, única sem tribunal federal. “Administrar, a partir de Brasília, a Justiça Federal do Amapá ou do Acre gera gastos com remoção de juízes”, disse o ministro. Segundo ele, a ideia seria ter uma corte em Manaus com apenas 10 desembargadores. “O número não é representativo, mas o tribunal seria importante devido à grande preocupação com nossas riquezas naturais da Amazônia e com o tráfico de entorpecentes.”
O presidente do STJ afirma que conversa com o Ministério da Justiça a respeito, e que o projeto depende ainda da aprovação da área econômica do governo federal. Com a chancela do Planalto, a proposta seria votada no CJF, no STJ e no CNJ, antes de ser encaminhada ao Congresso pelo STJ. “Tudo isso pode ser feito nos próximos seis meses, se o governo permitir”, estima.
