A prestação de contas da Empresa de Processamentos de Dados do Acre S/A – Acredata referente ao exercício de 2010 foi julgada irregular na sessão plenária do Tribunal de Contas do Estado do Acre do último dia 15 de março.
A relatora do processo, conselheira Naluh Maria Lima Gouveia dos Santos, apresentou as falhas contidas no processo, que vão desde demonstrações financeiras incompletas e inconsistência nas informações a ausência de formalidades obrigatórias exigidas pela Resolução TCE – AC n° 062/2008 (fl.147). A reprovação da prestação de contas foi votada por unanimidade com fundamentação no artigo 51, da LCE n°38/93.
Em virtude da prática considerada como ato de grave infringência a lei de licitações e contratos, o senhor Luiz Carlos Simão Paiva, Diretor Presidente á época, será notificado da decisão.
A Acredata é uma empresa pública prestadora de serviços de processamento automático de dados, para a administração direta e indireta do Acre, entidade privada ou instituição e sociedades civis. (Ascom TCE/AC)