Os vereadores de Rio Branco aprovaram, por unanimidade, na sessão de ontem, o projeto de autoria da vereadora Ariane Cadaxo (PCdoB), que proíbe a nomeações de cargos comissionados e secretários no âmbito dos poderes Legislativo e Executivo do município.
O projeto foi bastante discutido por parlamentares da oposição e da base de apoio ao prefeito Raimundo Angelim. Em sua justificativa, Ariane Cadaxo disse que, entre outras coisas, a intenção é garantir o bom uso dos recursos públicos.
“Conseguimos fazer uma boa discussão. A Câmara está de parabéns pela aprovação desse projeto, que representa, com certeza, o desejo da nossa população. Queremos apenas evitar que os recursos públicos sejam administrados por pessoas que tenham a ficha suja. A nossa Constituição diz que as administrações públicas regem-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade”, comemorou.
Ela explicou que, com a aprovação do projeto, pessoas que tenham pendências na Justiça Eleitoral, que tiveram suspensos os seus direitos políticos e os que foram excluídos da profissão por decisão do órgão representativo competente, entre outros, ficam impedidos de assumir cargos comissionados e secretarias.
A vereadora lembra ainda que em outros municípios muitas leis semelhantes já estão em vigor. Para Ariane Cadaxo, o projeto será importante para garantir a transparência na administração pública.
Agora o projeto segue para o Executivo Municipal. O prefeito Raimundo Angelim pode vetar ou sancionar o projeto. Os vereadores esperam que o mesmo seja sancionado, pois foi aprovado por unanimidade.
“Vamos esperar que o projeto seja sancionado e colocado em prática. Nossa intenção é evitar que pessoas que tenham problemas com a Justiça possam continuar na gestão dos recursos públicos”, explicou ele.