O Senado aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (20/3), a Proposta de Emenda à Constituição 5/12 (antiga PEC 270/08), que garante proventos integrais com paridade aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente. Após acordo entre partidos, os senadores decidiram quebrar os interstícios previstos para votação de emendas constitucionais e aprovaram a PEC em primeiro e segundo turnos sem alterações de mérito. Com isso, ela seguirá para promulgação sem precisar retornar à Câmara dos Deputados. Autorada proposta, a deputada federal Andreia Zito (PSDB-RJ) comemorou, emocionada: “Finalmente, foi feita justiça de forma definitiva. Quando a sociedade acredita numa proposta, não há quem consiga impedir que ela se torne realidade. Essa vitória demonstra o reconhecimento unânime do Senado”.
Além de receber o equivalente ao salário integral, os servidores que se aposentarem por invalidez passarão a ter a aposentadoria vinculada aos proventos dos colegas da ativa. A regra vale para servidores públicos federais, estaduais e municipais que tiverem se aposentado por invalidez a partir de 1º de janeiro de 2004. A União, os estados e os municípios terão 180 dias para rever os benefícios de quem estiver nessas condições e dos pensionistas relacionados a esse tipo de aposentadoria.
A PEC, relatada no Senado pelo líder do PSDB, senador Álvaro Dias (PR), visa a mudar a forma de cálculo dos benefícios de aposentadoria por invalidez instituídos na reforma da Previdência. Atualmente, a aposentadoria de quem se torna inválido para o trabalho no serviço público é calculada com base no tempo de contribuição. O relator endossou a tesedadeputadaAndreia Zito de que nos casos de invalidez a aposentadoria deve ser integral.
“Na situação vigente, está sendo totalmente ignorada a situação de um servidor público que detinha a expectativa de se aposentar sob determinadas condições e, repentinamente, por razões totalmente alheias à sua vontade, perde a sua condição laboral, mesmo em razão de uma doença profissional ou de um acidente de trabalho. Isso agride o princípio isonômico e é flagrantemente irrazoável, uma vez que significa que o indivíduo acometido por situação de invalidez seja tratado com mais rigor do que o servidor saudável”, afirmou Álvaro Dias em seu parecer.
A PEC foi aprovada por unanimidade nos dois turnos. Emendas constitucionais precisam passar por cinco turnos de discussão antes da primeira votação e depois mais três turnos de debates, antes da segunda votação. Mas um acordo entre todos os senadores permitiu a quebra dos interstícios e que todas sessões acontecessem seguidamente para que a matéria tivesse a votação concluída no mesmo dia. (Assessoria)