A vereadora Ariane Cadaxo (PC do B) apresentou na Câmara de Rio Branco o anteprojeto de lei que prevê a criação de uma política de municipal de prevenção e combate à violação dos direitos humanos de crianças e adolescentes. 
A proposta foi anunciada na última quarta-feira, durante a sessão solene em homenagem ao Dia Nacional de Combate à exploração sexual da classe em questão, requerida por ela própria.
A política municipal defendida pela parlamentar tem o objetivo de dotar a rede municipal de ensino, de saúde e de assistência social de profissionais, ações e serviços capazes de identificar indícios de práticas de violência contra crianças e adolescentes, assim como efetuar os encaminhamentos necessários. “A meta é fortalecer a rede de proteção à criança e ao adolescente, dotando-a de instrumentos eficazes para a identificação e proteção dos menores em situação de violência”, detalha.
Ariane Cadaxo ampara sua defesa no artigo 227 da Constituição Federal, que coloca a criança e o adolescente como destinatários da proteção integral e da mais absoluta prioridade de atenção por parte do Estado. “O artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente também diz que eles são preferência na formulação e execução de políticas sociais públicas e na destinação privilegiada de recursos junto aos mais diversos setores da administração”, acrescenta.
A parlamentar considera de grande importância social a aprovação de diretrizes que possam dotar o município de instrumentos capazes de amparar e proteger as crianças e adolescentes fragilizados pela violência, como também educar para uma cultura de respeito e de garantia dos direitos desses menores no âmbito da família.
“É um anteprojeto que prevê uma contribuição ao poder público e os órgãos envolvidos na proteção desses menores e com toda a sociedade”.(Assessoria)
